Portaria n º 1104/GM, de 30 de agosto de 1999

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a publicação do regulamento técnico sobre a Qualidade de Equipamentos Eletromédicos.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 2.663, de 22 de dezembro de 1995 e a Portaria nº 155, de 27 de fevereiro de 1997.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA