O Ministro de Estado da Saúde, no uso das suas atribuições, e

Considerando a necessidade de se atualizar os valores do Incentivo para Vigilância Sanitária Básica, em função das alterações na população dos municípios;

Considerando que ainda não foram divulgados os resultados definitivos do Censo 2000 por município;

Considerando o estabelecimento de novos municípios a partir de 1º de Janeiro de 2001; resolve:

Art. 1º Atualizar os valores do Incentivo para Vigilância Sanitária Básica, utilizando a estimativa de população da resolução nº 9 de 29 de Agosto de 2000 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e da Decisão Normativa nº 37, do Tribunal de Contas da União, que trata dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas do FPE e FPM.

Parágrafo único. Para os municípios novos, estabelecidos a partir de 1º de Janeiro de 2001 e para os municípios que foram desmembrados em função destes, será utilizada a população constante da Decisão Normativa 37 do Tribunal de Contas da união.

Art. 2º O Teto financeiro anual do Incentivo para Vigilância Sanitária Básica será de R$ 41.546.085,50 (quarenta e um milhões quinhentos e quarenta e seis mil oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos). conforme anexo.

Art. 3º Fica delegada competência a Secretaria Executiva, Secretaria de Políticas de Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta portaria..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º Janeiro de 2001.

JOSÉ SERRA

ANEXO