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Portaria Conjunta nº 151, de 24 de setembro de 2001
D.O. de 26/9/2001

Aprova as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade executadas pelos estados, distrito federal e municípios, na área de vigilância sanitária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência mediante Portaria GM/MS nº 2886, de 04/06/98, publicada no DOU nº 106, pág.37, seção I, de 05/06/98, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, da Lei nº 9.082, de 25/07/95, da Lei nº 9.692, de 27/07/98 e da lei 9.969, de 11/05/2000, do Decreto nº 93.872, de 23/12/86, da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/97 e da Portaria/GM nº 145, de 31/01/2001, no que couber, resolvem:

Art. 1º - Definir recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em vigilância Sanitária, no ano de 2001, que serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e do Distrito Federal, nos limites fixados no Anexo I.

§ 1º. Os recursos referidos no caput deste artigo são provenientes das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, de que trata o artigo 4º, inciso II, da Portaria 145, de 31/01/2001, DOU 01/02/2001, no valor de R$23.900.000,00 ( vinte e três milhões e novecentos mil reais).

§ 2º. Para efeito do cálculo da distribuição dos recursos, de que trata o parágrafo 1º, está sendo considerado a arrecadação por fato gerador proporcionalmente ao número de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária presentes na área de abrangência de cada unidade federada, agrupados pelos seguintes macro - setores de atuação:

I - macro - setor de medicamentos;
II - macro - setor de alimentos;
III - macro - setor de tecnologia de produtos para a saúde.

Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância sanitária discriminadas nos Termos de Ajuste e Metas, aprovados em reunião plena da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, habilitados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT e assinados entre a ANVISA e as unidades federadas.

Art. 3º - O repasse dos recursos será feito por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais de igual valor, em conta específica da Vigilância Sanitária, a partir da publicação desta portaria.

§ 1º. Por deliberação da CIB, o Fundo Nacional de Saúde transferirá diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica da Vigilância Sanitária, os recursos pactuados como incentivo à descentralização das ações de vigilância sanitária em cada unidade federada, de que trata o Art. 4º.

§ 2º - A descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os municípios, de que trata o parágrafo anterior, será feita por intermédio de portaria conjunta do Secretário Executivo do Ministério da Saúde e o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 3º. As secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que receberem recursos definidos nesta portaria, manterão à disposição da ANVISA, Ministério da Saúde e Órgãos de Fiscalização e Controle, todas as informações relativas à utilização dos recursos financeiros e da execução das ações pactuadas.

Art. 4º - Caberá à Comissão Intergestores Bipartite implantar mecanismos que incentivem a municipalização das Ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a complexidade das ações a serem pactuadas.

§ 1º. Para a execução das ações pactuadas com os municípios, os recursos correspondentes deverão ser consignados, levando em consideração os estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária existentes nos seus respectivos territórios, segundo os macro setores de atuação, de que trata o Art. 1º, parágrafo 2º, desta portaria.

Art. 5º - Os recursos orçamentários de que trata a presente portaria correrão por conta das ações 10.304.0010.4336.0001 - Fiscalização de Serviços Sujeitos ao Controle de Vigilância Sanitária e 10.304.0010.4335.0001 - Fiscalização de Produtos Sujeitos ao Controle da Vigilância Sanitária.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2001.

GONZALO VECINA NETO
Diretor-Presidente da ANVISA
BARJAS NEGRI
Secretário-Executivo

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TFVS (Art. 4º inciso II - PT/145/2001)