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Legislação - Portarias


Portaria Conjunta nº 168, de 1 de agosto de 2002
DOU de 02/08/2002


O Secretário Executivo e o Secretário de Políticas de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria GM/MS nº 1.163, de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da assistência à saúde dos povos indígenas, e a Portaria GM/MS nº 124, de 16 de fevereiro de 2000, resolvem:

Art. 1º Qualificar os municípios constantes do Anexo desta Portaria a receberem o incentivo de atenção básica aos povos indígenas, destinado às Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena e Agentes Indígenas de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2002.

OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE
Secretário Executivo

CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA
Secretário de Políticas de Saúde

ANEXO


UF Cod.IBGE Município Pop. Assistida Aldeias Médicos Dentistas Enfermeiros Auxiliar Enfermagem Agente Indígena de Saúde Valor R$ Mensal Valor $ Anual
BA 290020 Abaré 1451 2 1 1 1 1 3 12.200,00 146.400,00
GO 521308 Minaçu 51 1 0 0 0 1 0 600,00 7.200,00
MG 310340 Araçuaí 220 1 0 0 0 0 2 400,00 4.800,00
MG 314053 Martinho Campos 438 1 1* 1* 1 2 5 8.950,00 107.400,00
MT 510642 Peixoto Azevedo 2.167 9 1 0 0 0 0 5.500,00 66.000,00
PA 150530 Oriximiná 1.342 4 1 1 2 6 13 24.700,00 296.400,00
RR 140060 São Luiz 983 20 0 0 0 2 0 1.700,00 20.400,00
TO 171200 Lageado 2.053 35 2 3 2 8 50 48.300,00 579.600,00
TOTAL 8.705 73 6** 6** 6 20 73 102.350,00 1.228.200,00

* Profissionais com carga horária de trabalho reduzido
** Inclui profissionais com carga horária reduzida
 
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