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Portaria
nš 194, de 26 de abril de 2001
O
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 11 do Decreto nº 3.029,
de 16 de abril de 1999, alterado pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de
2000, resolve: Delegar
competência ao Diretor-Adjunto DANIEL LINS MENUCCI, para proferir o julgamento
dos recursos interpostos contra decisões finais da Gerência de Contencioso
da Procuradoria, em processos administrativo-sanitários nos termos da Lei
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Em consequência, revogar a Portaria
nº 45, de 16 de julho de 1999, publicada no DOU nº 136-E, de 19 subsequente.
GONZALO VECINA NETO
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Legislação