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Portaria nº 267, de 26 de março de 1999

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no uso de suas atribuições legais e, 

considerando a necessidade de atualizar as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes domissanitários e 
outros de natureza e finalidades idênticas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento Decreto 79.094;

considerando a necessidade de atualização contínua do processo de registro de produtos;

considerando que a legislação sanitária vigente se aplica a produtos nacionais e estrangeiros;

considerando a necessidade de competitividade com outros países;

considerando a Lei 8.078/90 - Código de Defesa ao Consumidor e 

considerando a Lei 8.080/90, resolve:

Art. 1º Incluir o item D 6.2 nas Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitários da Portaria 321/MS/SVS de 28 de 
Julho de 1997 publicada no Diário Oficial da União em 8 de Agosto de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

D.6.2 É permitindo a adição de outras substâncias odoríferas para produtos destinados exclusivamente à exportação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se demais disposições em contrário.

Gonzalo Vecina Neto
(DOU 29/03/99)