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Portaria
nº 349, de 20 de junho de 2002
D.O de 21/6/2002
O Diretor-Presidente
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições
conforme inciso V do art.93, da Portaria 593 de 25 de agosto de 2000,
e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002
e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º Fixar, excepcionalmente, de acordo com o Anexo I desta Portaria,
as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária para o período compreendido de 22 de junho de 2002 a 31 de
agosto de 2002, em consonância com o artigo 6º e 11 do Decreto nº 4.247,
de 22 de maio de 2002.
Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho
institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga aos
servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações
descritas no artigo 1º do Decreto 4.247/2002.
Art 3º Caberá ao Núcleo de Assessoramento à Gestão Estratégica desta
Agência, consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas de desempenho
institucional das unidades de avaliação até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao período de avaliação.
Art. 4º Antes do início do segundo ciclo de avaliação, que ocorrerá
no período de 01 de setembro de 2002 a 28 de fevereiro de 2003, serão
fixadas as metas anuais de desempenho institucional desta Agência.
ANEXO I
| Unidade
de Avaliação: ANVISA - sede |
| Ano
Base: 2002 |
| Programa |
Ação |
Meta
física
(produto) |
Indicador |
Unidade
de medida |
Previsto |
| |
Fiscalização
de Produtos e de Serviços sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária |
Fiscalização
realizada |
Percentual
de execução física |
unidade |
JAN/MAR
15.000 |
| Vigilância
Sanitária de Produtos e Serviços |
Incentivo
financeiro a municípios habilitados à parte variável do piso de
atenção básica - PAB para a ações de vigilância sanitária |
População
coberta |
Percentual
de população coberta |
milhar |
JAN/JUN
86.231.000 |
| |
| Unidade
de Avaliação: Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos,
Aeroportos e Fronteiras nos Estados |
| Ano
Base: 2002 |
| Programa
|
Ação
|
Meta
física
(produto) |
Indicador |
Unidade
de medida |
Previsto |
| Vigilância
Sanitária em Portos,Aeroportos e Fronteiras |
Fiscalização
Sanitária em Portos,Aeroportos, postos de Fronteiras e terminais
alfandegários |
Fiscalização
realizada |
Percentual
de execução física |
unidade |
JAN/JUN
225.000 |
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Legislação