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Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Legislação  

 

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Legislação - Portarias


Portaria n.º 408, de 12 de julho de 2002
DO de 15/07/2002


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 13 do Anexo I do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o disposto na Portaria nº 593, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2000, e suas reedições, resolve:

Fixar os Cargos e Funções Comissionadas Técnicas, conforme especificadas no quadro abaixo, como privativas de servidores indicados para exercer as atividades de Responsável Administrativo e Responsável Técnico das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

CVSPAF/UF RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO
AC FCT 03 FCT 04
AL FCT 03 FCT 04
AM FCT 03 FCT 04
AP FCT 03 FCT 04
BA FCT 02 FCT 03
CE FCT 03 FCT 04
DF FCT 03 FCT 04
ES FCT 03 FCT 04
GO FCT 03 FCT 04
MA FCT 03 FCT 04
MG FCT 03 FCT 04
MS FCT 03 FCT 04
MT FCT 03 FCT 04
PA FCT 03 FCT 04
PB FCT 03 FCT 04
PE FCT 02 FCT 03
PI FCT 03 FCT 04
PR FCT 02 FCT 03
RJ CCT IV CCT IV
RN FCT 03 FCT 04
RO FCT 03 FCT 04
RR FCT 03 FCT 04
RS CCT IV FCT 02
SC FCT 02 FCT 03
SE FCT 03 FCT 04
SP CCT IV FCT 02
TO FCT03 FCT 04
 
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