A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.360, de 21 de setembro de 1976, no Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, no Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto 109, de 2 de maio de 1991, na Portaria nº 107 / Bsb, de 9 de março de 1978, no artigo 1265 e seguintes do Código Civil Brasileiro;

considerando que a abertura poliítica relacionada à globalização da economia proporcionou uma nova realidade no comércio internacional de produtos;

considerando a interna movimentação de cargas importadas sob vigilância sanitária em terminais alfandegários instalados no território nacional;

considerando a necessidade de serem simplificados e uniformizados os procedimentos relacionados à liberação de cargas importadas sob vigilância sanitária; e

considerando a necessidade de desconcentrar o armazenamento dessas cargas em terminais alfandegários com vistas ao atendimento da legislação vigente, resolve;

Art 1º - Aprovar o Termo de Fiel Depositário, em anexo, para fins de desembaraço alfandegário de cargas importadas submetidas ao regime de vigilância sanitária.

Art. 2º - O Termo definido no artigo anterior será assinado pelo importador, que assumirá a responsabilidade pela guarda dos bens importados, até que as exigências das autoridades sanitárias, relacionadas com a importação sejam cumpridas.

Parágrafo único – O Termo definido neste artigo será emitido, quando da necessidade de coleta de amostras, para realização de análises fiscal e de controle, e demais casos em que a autoridade sanitária julgar necessário, quando do desembaraço alfandegário da carga importada.

Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA NÓBREGA MARTINEZ

 

ANEXO

TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO

A empresa.....................................................................

CGC nº .....................................................estabelecida ............................................

.................................................................. declara, através de seu representante legal,....................................................................

CPF nº ................................................Carteira de identidade nº................................

Que assume, perante o Ministério da Saúde, a responsabilidade pela guarda, como fiel depositário, do(s) seguinte(s) bem(s)..........................................................

..................................................................................................