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Portaria n.º 524, de 16 de setembro de 2002
D.O.U de 18/09/2002

Retificação - D.O.U de 19/09/2002

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições conforme inciso V do artigo 93, da Portaria 593 de 25 de agosto de 2000, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar os resultados alcançados pelas Unidades de Avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativos às metas do período de janeiro a junho de 2002, aprovadas pela Portaria nº 349, de 20 de junho de 2002, nos ternos do anexo desta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos os percentuais constantes no anexo I desta Portaria para fins de cálculo da Avaliação Institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no artigo 1º do Decreto 4.247/2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO