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Portaria
n.º 554, de 19 de março de 2002
DO DE
20/3/2002
GABINETE
DO MINISTRO
PORTARIA Nº 554, DE 19 DE MARÇO DE 2002
O
Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,
e
Considerando o disposto no inciso III do artigo 2º, inciso III do artigo
7º e § 2º do artigo 8º; todos da Lei n.º 9782, de 26
de janeiro de 1999 que atribuem competência a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para estabelecer
normas para as ações de vigilância sanitária a respeito
de instalações e ambientes de serviços de saúde, resolve:
Art.
1º Revogar a Portaria n.º 1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério
da Saúde publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro
de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BARJAS
NEGRI |
Legislação