Portaria nº 55 de 16 de janeiro de 2001
DO de 17/1/2001

O Diretor Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VIII da art. 16 da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2039-21, de 26 de setembro de 2000, e o inciso XI, do art.13 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 3.571, de 21 de agosto de 2000 e o art. 14 da Lei n.º 9.986, de 19 de julho de 2000,

considerando a necessidade de ajustar o regimento interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, resolve:

Art.1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 593, que passa a vigorar nos termos dos Anexos I desta Portaria.

Art. 2º O artigo 45 do Anexo II, da Portaria nº 593 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 À Gerência de Tecnovigilância compete:"

Art. 3º Alterar o Anexo III da Portaria nº 593, que passa a vigorar como segue:

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS CARLOS WANDERLEY LIMA