Para verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações, acesse o Visalegis.

Portaria nº 772, de 02 de outubro de 1998 (*)

O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando:

o disposto no Decreto-Lei n.º 986, de 21 de outubro de 1969; na Lei n.º 6.360,de 23 de setembro de 1976; na Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976; no inciso I da Portaria GM/MS n.º 107, de 09 de março de 1978; na Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Decreto n.º 87, de 15 de abril de 1991e nas Resoluções do Grupo Mercado Comum - GMC já internalizadas no Brasil;

a necessidade de exercer controle sanitário de toda a cadeia do produto, desde a fabricação ou importação, até o consumo, de forma a prevenir os riscos à saúde pública, fiscalizando os produtos nacionais ou importados para que os mesmos sejam produzidos, importados, distribuídos, conservados, transportados e manipulados em atendimento às exigências constantes na legislação pertinente;

a necessidade de agilizar e uniformizar os procedimentos relativos à liberação das importações de mercadorias submetidas ao regime de vigilância sanitária;

a necessidade de orientar os interessados quanto às exigências sanitárias previstas na legislação no tocante a autorização prévia à importação de determinadas categorias de produtos , bem como a fiscalização sanitária a ser realizada com vistas ao desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias em Entrepostos, Terminais Alfandegários e Estações Aduaneiras de Interior (EADI), resolve:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário previstos no Anexo I desta Portaria.

§1º Os produtos e matérias primas de que trata o caput deste artigo ficam sujeitos a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde para sua importação.

§2º As alterações, inclusões ou exclusões dos produtos e matérias-primas constantes do Anexo I desta Portaria, ficam condicionadas à publicação oficial do Ministério da Saúde.

Art. 2º Notificar os gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) quanto as práticas e procedimentos que devem ser observados com vistas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sujeitas ao regime de vigilância sanitária, a partir da prévia e expressa manifestação do Ministério da Saúde.

Art. 3º Para efeito desta Portaria entende-se por:

Fiscalização Sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.

Inspeção física: instrumento da fiscalização sanitária a ser realizada antes do desembaraço aduaneiro da carga importada a fim de verificar as condições do produto, da sua conservação e armazenagem. Tem por finalidade verificar o cumprimento das exigências estabelecidas em legislações sanitárias específicas.

SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituído pelo Decreto nº 660, de 25/02/92.

Licença de Importação (LI): Registro prévio exigido das cargas sujeitas a Licenciamento Não-Automático no SISCOMEX. É solicitada por via eletrônica ("on line"), pelo próprio importador ou seu representante legal. Pode ser solicitada antes ou depois do embarque da mercadoria no exterior, de acordo com as exigências legais; é concedida após anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria prima sob vigilância sanitária mediante demonstração de cumprimento das exigências legais pelo interessado, antes do desembaraço aduaneiro.

Licenciamento de Importação (LI) antes do embarque: Anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria-prima sob vigilância sanitária antes do embarque da carga no exterior.

Licenciamento de Importação ( LI ) depois do embarque: Anuência do Ministério da Saúde para importação de um produto ou matéria-prima sob vigilância sanitária, sujeito a deferimento através da fiscalização sanitária antes do seu desembaraço aduaneiro.

Art. 4º A mercadoria importada sujeita ao regime de vigilância sanitária sob Manifesto Internacional de Carga/Despacho de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) e Despacho de Trânsito Aduaneiro (DTA) deve ter a Licença de Importação requerida de acordo com os procedimentos descritos no Anexo I desta Portaria, e deferida pela autoridade sanitária do Ministério da Saúde em exercício, no território nacional (porto, aeroporto internacional, estação de fronteira ou entreposto aduaneiro), após fiscalização sanitária.

§1º Para fins de atendimento ao disposto no paragrafo único do artigo 263 do Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, será considerada como concedida automaticamente pela autoridade sanitária do Ministério da Saúde, em exercício no ponto de entrada do país, a liberação prévia para emissão de MIC/DTA e DTA das mercadorias importadas sujeitas a vigilância sanitária a serem submetidas a desembaraço aduaneiro em Entrepostos ou Estações Aduaneiras de Interior (EADI), onde haverá inspeção física da carga.

§2º Excetuam-se do disposto no §1º deste artigo, os produtos e substâncias abaixo relacionados, que não estarão sujeitos a desembaraço aduaneiro em EADI ou Entrepostos:

a) Substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, constantes dos Procedimentos 1, 1a e 3.

b) Produtos e substâncias destinados à pesquisa clínica, constantes dos Procedimentos 1, 1a, 2 , 3 e 4;

c) Sangue e hemoderivados, constantes do Procedimento 2;

d) Órgãos e tecidos humanos, constantes do Procedimento 4.

Art. 5º Antes do desembaraço aduaneiro os produtos ou matérias-primas constantes do Anexo I desta Portaria estão sujeitos a inspeção física da carga pela Autoridade Sanitária, respeitados o tratamento administrativo constante do mesmo Anexo, os programas de Fiscalização vigentes e demais dispositivos legais.

Art. 6º As doações internacionais a serem recebidas no País, de mercadorias submetidas ao regime de vigilância sanitária, incluindo alimentos, roupas e vestuários de uso pessoal, inclusive as destinadas à entidades filantrópicas, ficam submetidas ao requerimento da Licença de Importação, antes de seu embarque no exterior, a ser analisado pela Secretária de Vigilância Sanitária em Brasília, mediante atendimento dos requisitos constantes do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O deferimento da Licença de Importação das mercadorias de que trata este artigo deve ocorrer no ponto (porto ,aeroporto internacional e estação de fronteira) de sua entrada no território nacional, mediante prévia fiscalização sanitária.

Art. 7º Os produtos ou matérias primas sob vigilância sanitária a serem importados estão sujeitos a fiscalização sanitária antes do desembaraço aduaneiro.

Art. 8º Os procedimentos relativos à liberação de produtos importados para fins de pesquisa ou investigação científica que não envolvam seres humanos ficam condicionados às exigências na legislação específica.

Art. 9º As informações a serem apresentadas pelos interessados à Autoridade Sanitária, constantes da presente Portaria e do seu Anexo I , podem ser fornecidas através de qualquer terminal habilitado para esta finalidade junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, podendo ainda ser solicitada a comprovação documental de acordo com exigências legais.

Art. 10 Em conformidade com o Comunicado MICT/DECEX n.º 23, de 24 de agosto de 1998, deve ser observada da Tabela do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, que define o tratamento administrativo a ser aplicado aos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no Licenciamento Não Automático.

Art. 11 Constitui infração sanitária , punível de acordo com a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições legais aplicáveis, a prestação, pelo importador , de informações em desacordo com os dados apresentados para registro do produto e licenciamento de importação.

Art. 12 As exigências da presente Portaria não se aplicam às mercadorias cuja importação tenha sido iniciada anteriormente à data da sua vigência.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as Portarias SVS/MS n.º 190, de 04 de dezembro de 1996; n.º 54, de 14 de fevereiro de 1997; n.º 166, de 02 de abril de 1997 e n.º 53, de 15 de janeiro de 1998.

Gonzalo Vecina Neto

(*) Republicada por ter saído com incorreções no original, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1998, Seção I.

ANEXO I
RELAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O SISCOMEX

PROCEDIMENTO 1: Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, antes do seu embarque, a ser analisado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos devem ser submetidos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde situada no Porto ou Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

PROCEDIMENTO 1a: Produtos de Uso Proibido no Brasil.

NOTA: Os produtos e substâncias de uso proibido no Brasil, são também proibidos para importação, exceto em situações excepcionais para fins de pesquisa, que devem ser autorizados pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, e submetidos ao requerimento da Licença de Importação, antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos devem ser submetidos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde situada no Porto ou Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.

PROCEDIMENTO 2: Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos estão sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias do Ministério da Saúde situadas nos Portos de Santos/SP, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Paranaguá/PR e Aeroportos Internacional de Confins/MG, Salgado Filho/RS, Guarulhos/SP, Brasília/DF, Guararapes/PE, Rio de Janeiro/RJ e Eduardo Gomes/AM, que finalizarão o processo de concessão da Licença de Importação.

PROCEDIMENTO 3: Importação de produtos submetidos ao requerimento da Licença de Importação, antes do seu embarque, a ser analisado previamente pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília. Esses produtos estão sujeitos a fiscalização sanitária, antes do seu desembaraço aduaneiro, realizada pela Autoridade Sanitária do Ministério da Saúde, que finalizará o processo de concessão da Licença de Importação.