Para verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações, acesse o Visalegis.

Portaria nº 796, de 22 de novembro de 2000

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VIII da art. 16 da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2039-21, de 26 de setembro de 2000, e o inciso XI, do art.13 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 3.571, de 21 de agosto de 2000 e o art. 14 da Lei n.º 9.986, de 19 de julho de 2000,

considerando a necessidade de ajustar o regimento interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, resolve:

Art.1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 593, que passa a vigorar nos termos dos Anexos I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Anexo III da Portaria nº 593, mudando cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente de CGE III para CGE II.

Art. 3º O quantitativo de cargos de Assistente, CCT I e CCT II, alocados a Diretoria Colegiada, constantes do Anexo III da Portaria nº 593, passa a ser o seguinte:

Cargo	Quantitativo Anterior	Quantitativo Novo
CCT II	13	11
CCT I	67	57

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

(Of. El. nº 400/2000)