Para verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações, acesse o Visalegis.

Portaria n.º 94, de 6 de fevereiro de 2002
Do 7/2/2002

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando os Ofícios Nº 023 e 069 - CIB/SC, de 08 de janeiro de 2002, da Comissão Integestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º - Alterar os tetos financeiros mensais dos municípios abaixo, habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal:

UF: SANTA CATARINA

Código Município Média Complexidade Alta Complexidade Total (R$)
420240 Blumenau 1.009.825 648.371 1.658.196
420910 Joinville 1.908.423 575.882 2.484.305

Parágrafo Único - Os valores dos referidos tetos não incluem o da parte fixa do Piso de Atenção Básica-PAB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência fevereiro/2002.

RENILSON REHEM DE SOUZA