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Atribuir
à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
o exercício das competências da Secretaria-Executiva
da Câmara de Medicamentos, criada pelo artigo 12 da Medida
provisória n.º 2.063, de 18 de dezembro de 2000
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Instituir Subcomissão de Excipientes e Adjuvantes,
da Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia
Brasileira, formada pelos membros relacionados a seguir
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Alterar
o Anexo I da Portaria nº 872, que passa a vigorar nos termos do
Anexo I desta Portaria e Inserir os artigos 68, 69 e 73 conforme
segue ao Anexo II, da Portaria nº 593,
renumerando os demais. .
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Portaria
n º 874, de 29 de novembro de 2000
Aprova as transferências
fundo a fundo para o financiamento das ações
de média e alta complexidade executadas pelos estados,
distrito federal e municípios, na área de vigilância
sanitária.
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Portaria
nº 724, de 10 de outubro de 2000
Designar os seguintes diretores da Diretoria Colegiada
para a supervisão da Procuradoria, Corregedoria, Ouvidoria,
Auditoria, das Gerências-Gerais e Assessorias e para a coordenação
dos Comitês, integrantes da estrutura organizacional da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adiante
indicadas
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Portaria
nº 731, de 10 de outubro de 2000
Delegar competência ao Diretor e seu substituto legal
no âmbito de supervisão da Gerência-Geral de
Gestão Administrativa e Financeira, ao Gerente-Geral de
Gestão Administrativa e Financeira, aos Coordenadores de
Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras
nos Estados e dá outras providências.
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Portaria
nº 668, de 01 de setembro de 2000
Designar
diretores da Diretoria Colegiada para a supervisão da Procuradoria,
Corregedoria, Ouvidoria,
Auditoria, das Gerências-Gerais e Assessorias e para a coordenação
dos Comitês,
integrantes da estrutura organizacional da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária.
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Portaria
nº 666, de 29 de agosto de 2000
Define
que os Coordenadores de Vigilância Sanitária poderão
adotar jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto de
revezamento - escala/revezamento ou plantão, nas unidades
Aeroportuárias, Portuárias e de Fronteiras, onde
os serviços exigem atividades contínuas de 24 horas,
ou superiores a 08(horas) ininterruptas
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Portaria
nº 593, de 25 de agosto de 2000(*) (PDF)
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo
de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária na forma, respectivamente, dos Anexos II e III.
Altera os quantitativos e a distribuição dos cargos
em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986,
sem aumento de despesa, nos termos do Anexo I desta Portaria.
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Portaria
nº 186, de 17 de agosto de 2000
Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, a
tabela de equivalência entre os Cargos Comissionados e Cargos
Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras e
os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS.
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Portaria
Conjunta nº 01, de 02 de agosto de 2000
Estabelecer
os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento,
fiscalização e controle dos estabelecimentos de saúde, de natureza
privada, que exerçam a atividade de vacinação, em todo o território
nacional.
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Portaria
nº 143, de 12 de maio de 2000
Designar
membros para compor o Conselho Consultivo de que trata o artigo
78 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 01, de 26 de
abril de 1999.
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Portaria
Conjunta nº 174, de 23 de fevereiro de 2000
Aprovar
a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da ANVS
nos termos do Anexo.
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Portaria
nº 21, de 21 de janeiro de 2000
Delegar competência ao Diretor responsável pela Diretoria de Administração
e Finanças e aos Coordenadores de Vigilância Sanitária de Portos,
Aeroportos e Fronteiras, nos diversos estados, exceto no Distrito
Federal.
(Revogada pela Portaria nº 731, de 10 de outubro de 2000 - DO de
13/10/2000)
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Portaria
nº 82, de 3 de janeiro de 2000
Estabelece
o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços
de diálise e as normas para cadastramento destes junto ao
Sistema Único de Saúde
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Legislação
