Anvisa - Legislação




	Legislação

Para verificar a atualização desta norma, como revogações ou alterações, acesse o Visalegis.

Portarias - 2002

	Portaria nº 731, de 27 de dezembro de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 227, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
	Portaria nº 698, de 13 de novembro de 2002 (PDF) Alterar o Anexo I da Portaria nº 227, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
	Portaria Conjunta nº 8, de 26 de novembro de 2002 .Aprova as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade executadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na área de vigilância sanitária.
	Portaria nº 15, de 13 de novembro de 2002 (PDF) .Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 14, de 14 de outubro de 2002 Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 593, de 11 de outubro de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 306, de 13 de julho de 2001.
	Portaria nº 572, de 4 de outubro de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 306, de 13 de julho de 2001.
	Portaria nº 570, de 3 de outubro de 2002 Designar Diretores da Diretoria Colegiada para a supervisão da Procuradoria, Corregedoria, Ouvidoria, Auditoria, das Gerências-Gerais e Assessorias e para a coordenação dos Comitês, integrantes da estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os nomes dos diretores estão na Portaria.
	Portaria nº 549, de 30 de setembro de 2002 Constituir o Grupo de Trabalho para Implementação das Dose Diária Definida (DDD), Dose Mínima e Máxima recomendadas para as substâncias das Listas A1" e "A2" (substâncias entorpecentes) e A3, "B1" e "B2" (substâncias psicotrópicas) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, em medicamentos, com a seguinte composição
	Portaria nº 524, de 16 de setembro de 2002 Retificação - 19 de setembro de 2002 Divulgar os resultados alcançados pelas Unidades de Avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativos às metas do período de janeiro a junho de 2002, aprovadas pela Portaria nº 349, de 20 de junho de 2002, nos ternos do anexo desta Portaria.
	Portaria nº 13, de 12 de setembro de 2002 (PDF) Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 1.587, de 3 de setembro de 2002 Aprovar a revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -- Rename --, constante do ANEXO desta Portaria:
	Portaria nº 477, de 20 de agosto de 2002 Criar a Comissão de Planejamento e Orçamento da Vigilância Sanitária.
	Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002 Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
	Portaria nº 504, de 06 de agosto de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 227, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
	Portaria nº 498, de 30 de agosto de 2002 Retificação - 18 de setembro de 2002 Fixar, excepcionalmente, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o período compreendido de 22 de junho de 2002 a 31 de agosto de 2002, em consonância com o artigo 6º e 11 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.
	Portaria nº 12, de 14 de agosto de 2002 (PDF) Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 1407, de 01 de agosto de 2002 Determinar a inclusão, no âmbito da Hemorrede Nacional, nos Serviços de Hemoterapia públicos, filantrópicos, privados contratados pelo SUS, e exclusivamente privados, a realização dos Testes para Detecção de Ácidos Nucléicos NAT, para HIV a HCV, nas amostras de sangue de doadores.
	Portaria Conjunta nº 168, de 01 de agosto de 2002 Qualificar os municípios constantes do Anexo desta Portaria a receberem o incentivo de atenção básica aos povos indígenas, destinado às Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena e Agentes Indígenas de Saúde.
	Portaria nº 435, de 01 de agosto de 2002 Considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, resolve, alterar o Anexo I da Portaria nº 306, de 13 de julho de 2001.
	Portaria nº 422, de 25 de julho de 2002 Necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000.
	Portaria nº 408, de 12 de julho de 2002 Fixar os Cargos e Funções Comissionadas Técnicas, conforme especificadas no quadro abaixo, como privativas de servidores indicados para exercer as atividades de Responsável Administrativo e Responsável Técnico das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
	Portaria nº 372, de 04 de julho de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 227, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
	Portaria nº 24, de 24 de junho de 2002 Prorrogar o prazo previsto no art. 1º da Portaria n.º 8, de 15 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2002, enquanto não for concluída a implementação das rotinas informatizadas de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 236/2001.
	Portaria nº 351, de 20 de junho de 2002 O art. 4º do Anexo II da Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação
	Portaria nº 350, de 20 de junho de 2002 Fixar os critérios e os procedimentos para a atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, aos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e art. 1º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, ocupantes de cargo efetivo, em exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
	Portaria nº 349, de 20 de junho de 2002 Fixar, excepcionalmente, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o período compreendido de 22 de junho de 2002 a 31 de agosto de 2002, em consonância com o artigo 6º e 11 do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.
	Portaria nº 10, de 13 de junho de 2002 (PDF) Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 290, de 24 de abril de 2002 O art. 4º do Anexo II da Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação
	Portaria nº 227, de 26 de abril de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 695, de 21 de novembro de 2001, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.
	Portaria nº 5, de 12 de abril de 2002 Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo.
	Portaria nº 196, de 3 de abril de 2002 Criar Grupo de Trabalho de combate às Atividades Ilegais em Saneantes, para assessorar a Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos em suas ações de fiscalização relacionadas às atividades irregulares de produção e comercialização de saneantes domissanitários.
	Portaria nº 188, de 1 de abril de 2002(*) Nomear os seguintes membros (titulares e suplentes) para integrarem a Câmara Técnica de Sangue, outros Tecidos e Órgãos - CATESTO, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instituída pela Portaria nº 187, de 1º de abril de 2002.
	Portaria nº 187, de 1 de abril de 2002(*) Fica instituída a Câmara Técnica de Sangue, outros Tecidos e Órgãos - CATESTO , vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a finalidade de emitir parecer técnico e prestar consultoria e assessoramento em matéria relacionada a sangue, outros tecidos e órgãos, e hemoderivados.
	Portaria nº 182, de 22 de março de 2002 Alterar o Anexo I da Portaria nº 306, de 13 de julho de 2001
	Portaria nº 554, de 19 de março de 2002 Revogar a Portaria n.º 1884/ GM, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde
	Portaria nº 166, de 18 de março de 2002(*) Instituir Grupo de Trabalho, integrado por representantes das áreas e entidades
	Portaria nº 8, de 15 de março de 2002 Prorrogar para o dia 25 de junho de 2002 a aplicação das rotinas informatizadas relacionadas ao atendimento administrativo dos Agentes Regulados no âmbito da recepção e processamento das solicitações integrantes do item 5 do Anexo I, e nos itens integrantes do Anexo II da Tabela constante da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N.º 236, de 26 de dezembro de 2001.
	Portaria nº 158, de 07 de março de 2002 (PDF) Constituir Grupo de Trabalho para desenvolvero Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
	Portaria nº 157, de 07 de março de 2002 Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 11 de março de 2002, o prazo para que o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 804, de 28 de dezembro de 2001, conclua os trabalhos de elaboração de proposta de Manual de Conduta Ética para os servidores e funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
	Portaria nº 136, de 28 de fevereiro de 2002 Constituir Grupo de Trabalho para desenvolver Sistema Integrado de Informação em Agrotóxicos, com a seguinte composição
	Portaria nº 291, de 8 de fevereiro de 2002 Incluir no art. 2º, da Portaria n.º 14/GM, de 03/01/2002, publicada no DOU n.º 5, de 08/01/2002, Seção 1, página 59,:X. Associação Brasileira das Indústrias de Panificação (ABIP)
	Portaria nº 356, de 20 de fevereiro de 2002 Aprovar o "Glossário de Termos Comuns nos Serviços de Saúde do MERCOSUL", em sua versão em português, anexo da presente Portaria.
	Portaria nº 95, de 6 de fevereiro de 2002 Cadastrar, conforme solicitação do gestor, o hospital abaixo relacionado, para realização do procedimento de Nutrição Enteral Adulto e Pediatria
	Portaria nº 94, de 6 de fevereiro de 2002 Alterar os tetos financeiros mensais dos municípios abaixo, habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal
	Portaria nº 93, de 6 de fevereiro de 2002 Alterar os tetos financeiros mensais dos municípios abaixo, habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal
	Portaria nº 92, de 6 de fevereiro de 2002 Cadastrar, no âmbito do estado correspondente, o hospital abaixo, para realizar os procedimentos de busca e captação de órgãos
	Portaria nº 91, de 6 de fevereiro de 2002 Conceder autorização para realizar retirada de órgãos e transplantes às equipes especializadas abaixo identificadas
	Portaria nº 90, de 6 de fevereiro de 2002 Incluir o Município abaixo na Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas, para a realização dos procedimentos referentes a Cirurgias de Catarata, a partir da competência março de 2002, conforme o quantitativo mensal aproximado descrito no quadro abaixo
	Portaria nº 89, de 6 de fevereiro de 2002 Incluir o Município abaixo na Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas, para a realização dos procedimentos referentes a Cirurgias de Catarata, a partir da competência março de 2002, conforme o quantitativo mensal aproximado descrito no quadro abaixo
	Portaria nº 264, de 6 de fevereiro de 2002 Fixar o limite financeiro nacional, exercício de 2002, para a Assistência Ambulatorial e Hospitalar de média e alta complexidade em R$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de reais) com os seguintes componentes
	Portaria nº 263, de 5 de fevereiro de 2002 Instituir, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, tendo por objetivos
	Portaria nº 262, de 5 de fevereiro de 2002 Tornar obrigatório, no âmbito da Hemorrede Nacional a inclusão nos Serviços de Hemoterapia públicos, filantrópicos e/ou privados contratados pelo SUS, e privados, os testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos - NAT, para HIV e HCV, em todas as amostras de sangue de doadores.
	Portaria nº 88, de 5 de fevereiro de 2002 Habilitar o hospital abaixo para realização de procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em regime de hospital dia
	Portaria nº 87, de 5 de fevereiro de 2002 Habilitar o hospital abaixo como Amigo da Criança, no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS
	Portaria nº 86, de 5 de fevereiro de 2002 Manter na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, o procedimento especial abaixo relacionado, a ser lançado no campo serviços profissionais da AIH, exclusivamente no procedimento intercorrência pós transplante
	Portaria nº 85, de 4 de fevereiro de 2002 Autorizar o Banco de Olhos dos estabelecimentos de saúde
	Portaria nº 84, de 4 de fevereiro de 2002 Autorizar, no âmbito do Estado correspondente, os Hospitais abaixo, para realizar os procedimentos de busca e captação de órgãos
	Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2002 Conceder autorização para realizar retirada de órgãos e transplantes às equipes especializadas
	Portaria nº 82, de 4 de fevereiro de 2002 Alterar a Razão Social e o CNPJ do estabelecimento abaixo, conforme nº do SNT 2 01 00 ES 09
	Portaria nº 81, de 4 de fevereiro de 2002 Cadastrar os leitos das Unidades de Tratamento Intensivo - Tipo II, do hospital abaixo relacionado
	Portaria nº 80, de 4 de fevereiro de 2002 Cadastrar o hospital abaixo para Alta Complexidade em Implante Coclear
	Portaria nº 79, de 4 de fevereiro de 2002 Cadastrar as unidades hospitalares abaixo para realização dos procedimentos de Alta Complexidade em Ortopedia, nos grupos
	Portaria nº 78, de 4 de fevereiro de 2002 Alterar os valores dos procedimentos abaixo relacionados integrantes do Grupo 36, Subgrupo 28-Antivirais, da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde- SIA/SUS, que passam a ter a seguinte remuneração
	Portaria nº 77, de 1 de fevereiro de 2002 Excluir da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS os seguintes procedimentos do grupo 63.100.04.5 - Internação em Psiquiatria IV
	Portaria Conjunta nº 1, de 1 de fevereiro de 2002 Estabelecer a data de 29 de março de 2002 para que a SES, com aprovação da CIB Estadual, envie ao Departamento de Gerenciamento de Investimentos/SIS um relatório de avaliação do Cadastramento Nacional de Usuários do SUS em cada um dos municípios do respectivo estado, apontando a pertinência da continuidade do processo de cadastramento pelo município ou pelo estado.
	Portaria nº 254, de 31 de janeiro de 2002 Aprovar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.
	Portaria Conjunta nº 25, de 30 de janeiro de 2002 Aprovar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas contidas nos seguintes ANEXOS, que dela são partes integrantes
	Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2002 Incluir o Grupo 40.152.00-0 - Neuroradiologia Intervencionista na Tabela de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS
	Portaria nº 90, de 11 de janeiro de 2002 (PDF) Publicar a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Lista de Substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes não devem conter, exceto nas condições e restrições estabelecidas" (revogação das Res. Nº 26/95 e Nº 7/99), objeto da Recomendação N° 11/01 do Subgrupo de Trabalho (SGT) N° 11 "Saúde"/MERCOSUL, reunido em Montevidéu - Uruguai, de 5 a 9 de novembro de 2001
	Portaria nº 1, de 11 de janeiro de 2002 Tornar pública, lista atualizada dos medicamentos genéricos, conforme anexo I.
	Portaria nº 6, de 10 de janeiro de 2002 Alterar o teto financeiro mensal do município abaixo, habilitado na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal
	Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2002 Fica revogada a Portaria Conjunta n° 49/SNVS/SAS, de 8 de junho de 1995.
	Portaria/ GM nº 1, de 3 de janeiro de 2002 (PDF) Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de vigilância sanitária, de média e alta complexidade, executadas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
	Portaria/MS nº 21, de 3 de janeiro de 2002 (PDF) Publicar a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico sobre Regime de Inspeção para Fabricantes e Importadores de Produtos Médicos (Revogação da Res. GMC N° 31/97)", objeto da Recomendação N° 08/01 do Subgrupo de Trabalho (SGT) N° 11 "Saúde"/MERCOSUL, reunido em Montevidéu - Uruguai, de 5 a 9 de novembro de 2001, que consta como Anexo.
	Portaria nº 14, de 3 de janeiro de 2002 Instituir a Comissão Interinstitucional de condução e implementação das ações de fortificação de farinhas de trigo e de milho e seus subprodutos, com o objetivo de: