Anvisa - Legislação




	Legislação

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Portarias - anteriores a 1997

	Portaria nº 1.634, de 1997 Prorrogação de prazo para Cumprimento de Exigência, outros.
	Portaria nº 579/MS/SNVS, de 17 de dezembro de 1997 Determinar que a publicação no Diário Oficial da União do registro dos produtos afetos à area de alimentos
	Portaria nº 631/MS/SNVS, de 10 de dezembro de 1997 Os produtos Desinfetantes Domissanitários passam a ter a seguinte classificação: "para venda direta ao consumidor"ou "para venda a entidades especializadas".
	Portaria SVS/MS nº 554, de 3 de novembro de 1997 Aprovar a extensão de uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em prepararações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites.
	Portaria Normativa nº 131, de 3 de novembro de 1997 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA,para efeito de registro e avaliação ambiental de agentes biológicos a serem empregados no controle de uma população ou deatividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo, visando a defesa fitossanitária.

	Portaria SVS nº 543, de 29 de outubro de 1997 Aprova a relação de produtos correlatos dispensados de registro na Secretaria de Vigilância Sanitária. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 185, de 22/10/2001
	Portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997 Aprovar o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego
	Portaria MS/GM nº 1549, de 17 de outubro de 1997 Aprovar os seguintes tipos ou espécies de alimentos: I - Alimentos para Fins Especiais;II -Alimentos Adicionados de Nutrientes; III -Sucedâneos do sal;IV - Adoçantes; V - Suplementos Vitamínicos e/ou Minerais (vitaminas e/ou minerais em níveis iguais ou inferiores a 100% da DDR).
	Portaria n.º 1.544, de 15 de outubro de 1997 (PDF) O Programa Nacional de Controle de Qualidade Externo em Sorologia para Unidades Hemoterápicas (PNCQES), instituído pela Portaria Ministerial N.º 1840, de 13 de setembro de 1996 passa denominar-se Programa Nacional de Controle de Qualidade Externo em Sorologia e Imunohematologia, com as modificações introduzidas por este ato.
	Portaria nº 500, de 9 de outubro de 1997 Aprovar o Regulamento Técnico de Soluções parenterais de Grande Volume - SPGV e seus Anexos
	Portaria nº 121, de 9 de outubro de 1997 Considera que o uso de produtos semioquímicos (feromônio, alomônio e cairomônio) é indispensável na adoção de práticas de manejo integrado de pragas na agricultura reduzindo o consumo de agrotóxicos.
	Portaria nº 120, de 1 de outubro de 1997 Considera que as culturas hortícolas, frutíferas e ornamentais são economicamente importantes para várias regiões agrícolas brasileiras.
	Portaria nº 451, de 19 de setembro de 1997 (*) Princípios Gerais para Estabelecimento de CRITÉRIOS E PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS
	Portaria nº 410, de 5 de setembro de 1997 Aprovar o Termo de Fiel Depositário, em anexo, para fins de desembaraço alfandegário de cargas importadas submetidas ao regime de vigilância sanitária.
	Portaria nº 348, 18 de agosto de 1997 Determinar a todos estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. Conforme o Anexo I da presente Portaria. >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria nº 321, de 8 de agosto de 1997 Considera o interesse e a importância de atualizar as normas específicas referentes ao registro de produtos desinfestantes domissanitários.
	Portaria nº 327 – SVS/MS, de 30 de julho de 1997 Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e Controle.
	Portaria nº 326 – SVS/MS, de 30 de julho de 1997 Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"
	Portaria nº 322, de 28 de julho de 1997 Considera o interesse e a importância de estabelecer normas específicas referentes ao registro de produtos destinados ao uso em jardinagem amadora
	Portaria SVS/MS n.º 161, de 28 de abril de 1997 Aprovar o uso do Sistema Lactoperoxidase, com a função de coadjuvante de tecnologia, para controle de microorganismos no processo de fabricação de alimentos semi-preparados e de molhos aquosos que tenham pH compreendido entre 3.5 e 8.0, tratados termicamente por processo tecnológico adequado.
	Portaria nº 267, de 26 de março de 1997 Que permite a adição de outras substâncias odoríferas para produtos desinfestantes domissanitários destinados exclusivamente à exportação.
	Portaria n.º 110, de 10 de março de 1997 Institui roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo
	Portaria n.º 155, de 27 de fevereiro de 1997 Alterar os prazos e procedimentos para comprovar a certificação de conformidade de equipamentos eletromédicos com a norma brasileira NBR IEC 601 - 1: Equipamento Eletromédico. >> Revogada pela Portaria nº 1.104, de 30 de agosto de 1999.
	Portaria Normativa nº 149, de 30 de dezembro de 1996 Estabelece procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados ao uso na proteção de florestas.
	Portaria nº 160, de 31 de dezembro de 1996 Dispõe que, para efeito de obtenção de registro e reavaliação técnica de agrotóxicos, seus componentes e afins, e em complementação às Portarias nº 45, de 10 de dezembro de 1994 e nº 84 de nove de maio de 1994, o requerente deverá fornecer ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento as seguintes informações adicionais no relatório técnico I.
	Portaria nº 190, de 04 de dezembro de 1996 Aprovar a relação, em anexo, das categorias de produtos importados, submetidos ao regime de vigilância sanitária prévia e expressa manifestação favor favorável do Ministério da Saúde e ao desembaraço da carga nível de terminais alfandegados. >> Revogada pela Portaria nº 772, de 02/10/98
	Portaria nº 138, de 21 de novembro de 1996 Dispõe sobre o credenciamento de entidades privadas de ensino e de pesquisa para desenvolver pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos.
	Portaria nº 182, de 20 de novembro de 1996 Aprovar a relação de documentos necessários à formação de processos para Autorização de Funcionamento de Empresas, com atividade de importação de correlatos.
	Portaria nº 176, de 11 de novembro de 1996 Aprovar as Normas Técnicas de Fabricação e controle de Qualidade da Vacina contra a Raiva Uso Humano (CCL) Fuenzalida - Palacios Modificada, na conformidade do anexo desta Portaria
	Portaria nº 84, de 15 de outubro de 1996 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA, para efeitos de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental (PPA)
	Portaria n.º 2.009 MS/GM, de 4 de outubro de 1996 Define como obrigatórios para pesquisa de anticorpos para o HIV, de que trata a Portaria 1.376 de 19 de novembro de 1993, os testes anti HIV-1 e anti HIV-2.
	Portaria nº 144, de 19 de setembro de 1996 O item 2, do anexo III - DOCUMENTOS PARA PETIÇÃO, constante da Portaria nº 08 de 23 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação
	Portaria nº 453, de 11 de setembro de 1996 Autorizar a inclusão da substância MONOPERSULFATO DE SÓDIO, no subanexo 1 -item [ - "outros" e no subanexo 2 - Item 2 - "desinfetantes de uso em geral", da Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988
	Portaria nº 116, de 8 de agosto de 1996 Publicar proposta de Norma para Estudo da Toxicidade e da Eficácia de Produtos Fitoterápicos (Anexos I e II).
	Portaria nº 392 DETEN/MS, de 7 de agosto de 1996 Aprovar a extensão de uso dos sais de magnésio e alumínio do ácido esteárico como aditivo com a função de antiumectante em pastilhas no limite máximo de 2,0% p/p.
	Portaria nº 237, de 7 de agosto de 1996 Conceder a extensão de uso do aditivo metabissulfito de sódio, com a função de conservador, em batata descascada cozida, com limite máximo de 0,01g/100g (expresso em SO₂ residual).
	Portaria nº 113, de 6 de agosto de 1996 Dispõe sobre decisão de que órgãos e instituições produtoras de hemoderivados ficam obrigados a enviar até o décimo dia útil do mês seguinte, o "Relatório Mensal de Controle Sorológico".
	Portaria n° 95, de 31 de julho de 1996 Institui o cadastro de estabelecimentos registrados, formuladores, fabricantes, exportadores e importadores de agrotóxicos, seus componentes e afins.
	Portaria n° 354, de 18 de julho de 1996 Aprovar a Norma Técnica referente a Farinha de Trigo.
	Portaria nº 97/MS/SVS, de 26 de junho de 1996 Isenta as escovas dentais de registro da Secretária Nacional de Vigilância Sanitária
	Portaria nº 1.179 de 17 de junho de 1996 (tamanho: 835 Kb) Aprova as Denominações Comuns Brasileiras DCB, na conformidade do anexo desta Portaria. VEJA TAMBÉM: versão em pdf (tamanho: 199 Kb) e em word (tamanho: 666 Kb)
	Portaria nº 71, de 29 de maio de 1996 > teve alguns anexos revogados pela Resolução nº 79 de 28/08/2000 Aprovar a relação de documentos necessários à formação de processos para autorização, alteração e cancelamento de funcionamento de empresa, registro de produto, suas alterações, revalidação, cancelamento e outros procedimentos afins, conforme anexos
	Portaria nº 241 - DETEN/MS, de 22 de maio de 1996 Aprovar o uso de amiloglucosidase e hemicelulase como coadjuvante de tecnologia na elaboração de produtos de panificação, bolos e biscoitos, de acordo com as Boas Práticas de Fabricação.
	Portaria nº 240 - DETEN/MS, de 22 de maio de 1996 Aprovar o uso do aditivo lauril sulfato de sódio com a função de estabilizante em clara de ovo, no limite máximo de 0,5%(base seca).
	Portaria nº 239 - DETEN/MS, de 22 de maio de 1996 Conceder a extensão de uso dos aditivo BHT e BHA como a função de antioxidante em produtos desidratados de batata, com limite máximo de 50mg/kg para os compostos individualmente ou sua somatória (BHA+BHT).
	Portaria nº 236 - DETEN/MS, de 21 de maio de 1996 Conceder a extensão de uso do aditivo sorbato de potássio com a função de conservador em mel destinado exclusivamente à elaboração de “iogurte com mel”, no limite máximo de 0,20g/100g.
	Portaria nº 235 - DETEN/MS, de 21 de maio de 1996 Conceder o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as Boas Práticas de Fabricação.
	Portaria n.º 69, de 14 de maio de 1996 Estabelecer, na forma do anexo as normas técnicas, especificas para garantir a qualidade de bolsas plásticas para coleta de sangue produzidas e/ou utilizadas no país. >> Revogada pela Resolução nº 9, de 21 de outubro de 1999
	Portaria n.º 54, de 18 de abril de 1996 Publicar o parecer do referido Grupo Técnico de Estudos sobre Medicamentos Antibióticos e seus anexos
	Portaria n.º 646, de 22 de março de 1996 Institui a Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Correlatos, para Reagentes de Diagnósticos de Uso "in-vitro", vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária.
	Portaria n.º 645, de 22 de março de 1996 Institui a Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Correlatos, para Materiais e Artigos Médico-Hospitalares, vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária.
	Portaria n.º 644, de 22 de março de 1996 Institui a Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Correlatos, para Equipamentos Médicos e Hospitalares, vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária.
	Portaria n.º 26, de 22 de março de 1996 Aprovar os regulamentos técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos >> Revogada pela Resolução nº 105/99
	Portaria n.º 30, de 18 de março de 1996 Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em contato com Alimentos, conforme Anexo da presente Portaria
	Portaria n.º 28, de 18 de março de 1996 Aprovar o regulamento técnico sobre as embalagens e equipamentos metálicos em contato com alimentos, conforme anexo da presente Portaria
	Portaria n.º 27, de 13 de março de 1996 Aprovar o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.
	Portaria n.º 19, de 16 de fevereiro de 1996 Aprova a relação de documentos necessários à formação de processos para solicitação de registro de medicamentos importados
	Portaria SVS nº 8, de 23 de janeiro de 1996 Dispõe sobre o registro de produtos para diagnóstico de uso "in-vitro" na Secretaria de Vigilância Sanitária, indicando os documentos necessários para registro, revalidação, alteração, isenção ou cancelamento do registro junto a esta Secretaria. >> Alterada pela Portaria nº 144/MS, de 19/09/1996. (D.O. de 23/09/1996)
	Portaria SVS/SAS n.º 1, de 23 de janeiro de 1996 Dispõe sobre a alteração no registro de produtos correlatos na Secretaria de Vigilância Sanitária, indicando os documentos necessários para registro, revalidação, alteração, isenção ou cancelamento do registro junto a esta Secretaria. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 185, de 22/10/2001
	Portaria nº 2663, de 22 de dezembro de 1995 Adotar a norma técnica brasileira NBR IEC 601-1: Equipamento Eletromédico. Parte 1 - Prescrições Gerais para Segurança e normas técnicas particulares da série IEC 601.2, aprovadas pela Comissão Técnica referida no artigo 3º desta Portaria. >> Revogada pela Portaria nº 155, de 27 de fevereiro de 1997 e pela Portaria nº 1104 MS, de 30 de agosto de 1999.
	Portaria nº 2662, de 22 de dezembro de 1995 Os novos projetos de engenharia de instalações elétricas, de reforma ou de ampliação de estabelecimentos assistenciais de saúde, deverão adotar, a partir de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Portaria, as prescrições da norma técnica brasileira NBR 13.534: Instalações Elétricas para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - requisitos para Segurança.
	Portaria nº 2661, de 20 de dezembro de 1995 Alterar o item 4 da Portaria no 2.043, de 12 de dezembro de 1994.
	Portaria nº 127, de 08 de dezembro de 1995 Institui o Programa Nacional de Inspeção em Unidades Hemoterápicas - PNIUH - com o objetivo de executar inspeções para avaliar a qualidade dos processos nas Unidades Hemoterápicas existentes no País.
	Portaria nº 121, de 24 de novembro de 1995 implementação e fiscalização e inspeção em Unidades Hemoterápicas, com vistas a garantir ao cuidado serviços de transfusão de sangue seguros e de qualidade comprovada >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria nº 116, de 22 de novembro de 1995 Na ausência de monografia oficial de Matéria-Prima, Formas Farmacêuticas, Correlatos e Metodologias Gerais inscritos na Farmacopéia Brasileira, poderá ser adotada monografia oficial.
	Portaria nº 86, de 20 de setembro de 1995 Fica sujeita a protocolização prévia na Secretaria de Vigilância Sanitária, a solicitação de Certidão, relativa a registro de produtos, de que trata a Lei nº 6.360/76, a título de defesa de direitos e/ou esclarecimento de situação de interesses pessoal.
	Portaria nº 72 MS/SVS nº 72, de 24 de agosto de 1995 Autorizar o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas, aves em geral, nas quantidades adequadas às Boas Práticas de Fabricação.
	Portarias de 14 de julho de 1995 Fica Instituída a Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Cosméticos, vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária, com a incumbência de prestar consultoria e assessoria em matéria relacionada com produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes disciplinados pela Legislação Sanitária em vigor.
	Portaria n.º 56/MS/SVS, de 6 de julho de 1995 Estabelece norma aos passageiros e tripulantes procedentes de vôos com origem, escala ou conexão no zaire ou outras áreas que tenham notificado casos de febre hemorrágica causada pelo vírus ebola.
	Portaria nº 54/MS/SNVS, de 4 de julho de 1995 Aprovar o Padrão de identidade a Qualidade para Sal Hipossódico.
	Portaria Conjunta nº 49, de 08 de junho de 1995 Adotar o Regulamento Técnico de Qualidade nº 9 (RTQ-9), anexo a esta Portaria, que dispõe sobre Preservativos Masculinos de Borracha, revisto pelo Instituto Nacional de Metrologia, normalização e Qualidade Industrial-INMETRO em conjunto com entidades representativas dos fornecedores, dos consumidores, instituições técnico-científicas e órgãos governamentais envolvidos, para fins de certificação de conformidade do produto, de que trata o item 6 da Portaria MS nº 2,043/94.
	Portaria nº 48, de 01 de junho de 1995 Estabelecer as Normas Técnicas, a serem adotadas no exercício da vigilância sanitária no País.
	Portaria nº 67, de 30 de maio de 1995 Considera que a prática de mistura de agrotóxicos ou afins em tanque constitui técnica agronômica utilizada mundialmente com êxito.
	Portaria nº 19, de 15 de março de 1995 Aprovar a seguinte Norma Técnica para Complemento Nutricional >> Revogada pela Portaria nº 32, de 13 de janeiro de 1998
	Portaria nº 16, de 6 de março de 1995 Determinar a todos os estabelecimentos produtores de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo "GUIA DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS" aprovado na 28a Assembléia Mundial de Saúde em maio de 1975 (WHA 28.65), conforme o Anexo I da presente Portaria. >>Revogada pela Resolução RDC nº 134 de 13 de julho de 2001
	Portaria nº 17, de 3 de março de 1995 Instituir o Programa Nacional de Inspeção em Indústrias Farmacêuticas e Farmoquímicas - PNIF - com o objetivo de executar inspeções para avaliar a qualidade do processo de produção de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, de acordo com a legislação vigente, como um dos mecanismos fundamentais na garantia da qualidade dos medicamentos, para outorgar, ratificar e/ou cancelar a autorização de funcionamento, subsidiar o processo de registro de produtos e efetuar vigilância sanitária em nível nacional e no âmbito do Mercosul.
	Portaria nº 14, de 2 de março de 1995 Aprova normas técnicas para tratamento alternativo de águas residuais.
	Portaria nº 06/MS/SNVS, de 31 de janeiro de 1995 Instituir e normatizar o registro de produtos fitoterápicos junto ao Sistema de Vigilância Sanitária >> Revogada pela Resolução RDC nº 17, de 24/02/2000.
	Portaria nº 2, de 24 de janeiro de 1995 Considera como medicamentos de venda, sem exigência de prescrição médica, os produtos abrangidos nos grupos terapêuticos especificados na relação anexa
	Portaria nº 2.135, de 22 de dezembro de 1994 Aprova alterações na Portaria 1376/93 de 19.11.93, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados
	Portaria nº 2.043, de 12 de dezembro de 1994 Instituir o Sistema de Garantia da Qualidade de produtos correlatos submetidos ao regime da Lei no 6.360, de 27 de setembro de 1976 e o Decreto no 79.094, de 05 de janeiro de 1977 >> Alterada pela Portaria nº 2.661 MS/SNVS, de 20 de dezembro de 1995
	Portaria nº 1884 de 11 de novembro de 1994 >> Revogada pela GABIN MS n.° 554, de 19 de março de 2002 >> Substituída pela Resolução - RDC nº 50, de 21/02/2002 Normatiza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS, denominação dada a qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde à população, que demande o acesso de pacientes, em regime de internação ou não, qualquer que seja o seu nível de complexidade.
	Portaria nº 109, de 26 de setembro de 1994 Todas as petições formuladas à Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde deverão ser exclusivamente recebidas pelo Sistema Único de Saúde estadual ou municipal, através do seu respectivo órgão de vigilância sanitária, que detenha competência específica para este fim, mediante convênio. >> Alterada pela Resolução nº 24 MS/ANVS, de 07/12/1999
	Portaria nº 107, de 20 de setembro de 1994 Aprova as Normas para Análise de processo de Registro de Imunobiológicos, conforme Manual da Qualidade
	Portaria nº 74, de 04 de agosto de 1994 (PDF) Estabelecer o limite máximo de tolerância de 75 (setenta e cinco) fragmentos de insetos, ao nívelmicroscópico, em 50(cinquenta)gramas de farinha de trigo, na média de 3(três) amostras, não sendo tolerada qualquer indicação de infestação viva; >> Revogada pela Resolução - RDC nº 175, de 8 de julho de 2003
	Portaria nº 1.565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
	Portaria nº 91, de 25 de agosto de 1994 Todas as petições de registro, revalidação de registros, alterações de fórmula, alteração de indicação, bula e rotulagem de produtos considerados HEPATOPROTETOR E AFINS, serão analisadas segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria no 90 de 25 de agosto de 1994
	Portaria nº 89, de 25 de agosto de 1994 Determina que o registro dos Produtos Saneantes Domissanitários "Água sanitária" e "Alvejante" categoria Congênere a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja rocedido de acordo com as normas regulamentares definidas na portaria.
	Portaria nº 90, de 25 de agosto de 1994 Define a classificação do medicamento HEPATOPROTETOR,e dá outras providencias
	Portaria nº 15, de 20 de julho de 1994 Incluir monografia na "Relação de Substâncias com Ação Tóxica, sobre Animais ou Plantas, cujo Registro pode ser autorizado no Brasil, em Atividades Agropecuárias e Produtos Domissanitários".
	Portaria nº 93, de 30 de maio de 1994 Dispõe sobre as recomendações técnicas aprovadas para rotulagem deverão estar contidas na bula e no rótulo de embalagem unitária, conforme legislação vigente
	Portaria nº 122 - DTN, de 29 de novembro de 1993 Incluir na Portaria n° 15 de 23 de agosto de 1988, subanexo 1, alínea I, o princípio ativo ÁCIDO PERACÉTICO, para uso das formulações de desinfetantes/esterilizantes.
	Portaria nº 113, de 22 de novembro de 1993 Plano de Limpeza e Desinfecção - P.L.D.
	Portaria nº1428/MS, de 26 de novembro de 1993 Aprova: regulamento técnico para inspeção sanitária de alimento; diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos; e regulamento técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos
	Portaria nº 1.376, de 19 de novembro de 1993 Aprova alterações na Portaria nº 721/GM, de 09.08.89, que aprova Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados, e dá outras providências >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria n° 111, de 18 de novembro de 1993 Aprova Normas Técnicas no que se refere a oferta de água potável de bordo.
	Portaria n° 109, de 4 de novembro de 1993 Delegar, ao INCQS, as atribuições de contactar diretamente os detentores dos pedidos de registro de imunobiológico para completar e/ou corrigir documentação pertinente
	Portaria nº 31/SNVS, de 27 de abril de 1993 Baixa normas técnicas a serem adotadas no exercício da vigilância sanitária no pais quanto aos Meios de transportes procedentes de áreas de ocorrência de casos de cólera e dá outras Providências.
	Portaria nº 28, de 27 de abril de 1993 Baixas Normas Técnicas a serem adotadas no exercício da Vigilância Sanitária, quanto ao ingresso no Território Nacional, de viajantes procedentes de área de ocorrência de Febre amarela.
	Portaria nº 03, de 16 de janeiro de 1992 Ratifica os termos das "Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - nº 1, de 9 de dezembro de 1991.
	Portaria nº 31, de 12 de outubro de 1992 Aprovar a NORMA BRASILEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES, a ser observada em todo o território nacional
	Portaria nº 930, de 27 de agosto de 1992 Normas para o controle das infecções hospitalares. >> Revogada pela Portaria nº 2616, de 13/05/1998.
	Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 1992 Considera a necessidade de estabelecer normas para a avaliação toxicológica preliminar dos produtos agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação.
	Portaria Interministerial nº 04, de 31 de julho de 1991 Estabelece norma técnicas para o uso, o manuseio, o cadastro, as instalações e as condições limites de operação e de segurança do ambiente e do pessoal, em unidade de esterilização de materiais, pelo processo de gás de óxido de etileno puro ou de suas misturas com gás inerte liquefeito. >> Revogada pela Portaria Interministerial nº 482, de 16/04/99
	Portaria nº 108, de 25 de julho de 1991 Normaliza a composição de produtos para TRO, de acordo com os conceitos de reidratação, manutenção e prevenção em TRO e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário
	Portaria nº 1.480/MS, de 31 de dezembro de 1990 Isenta produtos absorventes higiênicos, destinados ao asseio corporal de registro da Secretária Nacional de Viglância Sanitária e dá outras providências. >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria nº 45, de 10 de dezembro de 1990 Dispõe que, para efeito de obtenção de registro, renovação de registro e extensão de uso de agrotóxicos seus componentes e afins, de acordo com o capítulo III, Seção I, art. 8º do Decreto 98.816/90, o requerente deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária os documentos relacionados.
	Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990 Aprova normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano a serem observados em todo o território nacional. >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria nº 01, de 30 de novembro de 1990 Considera a necessidade da utilização na agricultura brasileira dos óleos minerais e vegetais como adjuvantes, prática esta recomendada e sustentada pela pesquisa brasileira.
	Portaria DINAL/MS nº 09, de 23 de fevereiro de 1990 Dispõe sobre os produtos passíveis de dispensa da obrigatoriedade de registro na DINAL
	Portaria nº 721, de 9 de agosto de 1989 Aprova as normas técnicas destinadas a disciplinar a coleta, o processamento e a transfusão de sangue total, componentes e derivados em todo o território Nacional. >>>* Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Portaria nº 647, de 30 de junho de 1989 Os clorofluorcarbonos (CFCs), de que trata a Portaria Ministerial N.º 534, de 19 de setembro de 1988, estão representados exclusivamente, até alterior deliberação
	Portaria DINAL/MS nº 04, de 29 de maio de 1989 Estabelecer o padrão de identidade e qualidade para o Óleo de Pequi
	Portaria Interministerial nº 224, de 05 de abril de 1989 Regulamenta o uso de produtos derivados de cereais, leguminosas e tubéculos na elaboração de pães, biscoitos e massas alimentícias.
	Portaria nº 534, de 19 de setembro de 1988 Proibe a fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitário aerossóis que contenham propelentes à base de CFC.
	Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988 Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à presente.
	Portaria DIMED nº 8, de 8 de julho de 1988 Autoriza a execusão de serviço de reesterilização e processamento de artigos médicos-hospitalares.
	Portaria Interministerial nº 3, de 01 de julho de 1988 Aprovar o Regulamento Técnico n.º RT-008/87 - "Bolsas Plásticas para Acondicionamento de Sangue Humano e seus Componentes"- elaborado pelos Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS/FIOCRUZ, Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados DINASHE - MS e Divisão Nacional de Medicamentos - DIMED/SNVS.
	Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 1988 Dispõe sobre os suplementos dietéticos protéicos; produtos para dietas especiais, edulcorantes, produtos dietéticos.
	Portaria nº 02 DINAL/MS, de 28 de janeiro de 1987 Excluir da Tabela I do Decreto 55871/65, os corantes Amarelo Ácido ou Amarelo Sólido (13015) Azul de Indantreno ou Azul de Alizarina (69800) Laranja GGN (15980) Vermelho Sólido E (16045) E Escarlate GN (14815) para uso em alimentos.
	Portaria nº 09/MS/SNVS, de 10 de abril de 1987 Proibi os corante relacionados no Anexo I à presente para uso em santentes domissanitários.
	Portaria nº 01, de 4 de abril de 1986 (pdf) Estabelecer, provisoriamente, o limite máximo de até 30 (trinta )fragmentos de insetos, a nível microscópico, em 100 (cem) gramas do produto para as Farinhas e seus derivados, até que sejam concluídos os estudos de revisão da Resolução N° 12/78 - CNNPA
	Portaria nº 04, de 07 de fevereiro de 1986 Dispõe sobre o uso unico de artigos médico-hospitalares.
	Portaria nº 03, de 07 de fevereiro de 1986 Dispõe sobre a definição e especificação de artigos médico-hospitalares
	Portaria nº 105, de 11 de dezembro de 1985 Estabelecer normas de consultoria e instituir o papel do consultor técnico da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS do Ministério da Saúde.
	Portaria nº 329, de 02 de setembro de 1985 Proíbe a comercialização, uso e distribuição de produtos agrotóxicos organoclorados destinados à agropecuária.
	Portaria nº 10, de 08 de março de 1985 Atribui à DINAL a compilação da RELAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS COM AÇÃO TÓXICA SOBREANIMAIS OU PLANTAS, CUJO REGISTRO PODE SER AUTORIZADO NO BRASIL, EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E EM PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Portaria nº 64, de 28 de dezembro de 1984 Dispõe sobre modificação e autorização dos principais Grupos Terapêuticos e Respectivos Subgrupos.
	Portaria nº 63, de 27 de dezembro de 1984 Instituir nova sistemática de codificação numérica para o registro de produtos concedidos pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos-DICOP e pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos-DINAL.
	Portaria nº 02/SNVS, de 23 de novembro de 1984 Admiti o uso do NITRITO DE SÓDIO, na concentração máxima de 0,1%, como ANTIOXIDANTE, nas formulações dos produtos saneantes domissanitários.
	Portaria DIMED nº 06, de 06 de julho de 1984 Baixa instruções sobre registro, produção, fabricação, controle de qualidade, comercialização, exposição à venda, propaganda, prescrição, aplicação, uso, controle de uso e acomapnhamento de usuárias de Dispositivos Intra-Uterinos (DIUs), contendo cobre.
	Portaria n°05/SNVS/DIMED, de 26 de janeiro de 1983 (PDF) Instituir nova sistemática de codificação numérica para o registro de produtos concedido pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos - DIMED.
	Portaria n° 42, de 8 de maio de 1981 Uniformização dos Procedimentos dos Serviços de Registro e Cadastro das Divisões desta SNVS
	Portaria n ° 117/SNVS, de 27 de novembro de 1981 Os produtos ou bens destinados a uso externo passíveis de serem levados a boca por crianças lactentes seja por destinação própria do objeto, tais como chupeta, mordedores, mamadeiras e outros, seja acidentalmente, como por exemplo chocalhos, devem ser feitos de material resistente à mastigação.
	Portaria n° 29/SNVS, de 30 de março de 1981 Determinar que a exposição à venda ou consumo de produtos alimentícios seja feito de modo seguro, afastados dos produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, defensivos agrícolas ou outros potencialmente tóxicos, a fim de evitar contaminação ou confusão, no seu contato ou manuseio, por parte dos empregados desses estabelecimentos ou por parte dos consumidores;
	Portaria nº 07/DISAD, de 01 de setembro de 1980 Considerar abrangidos pela Lei no 6.360, de 23/9/76, pelo Decreto no 79.094, de 5/1/77 e demais normas pertinentes, as ceras e polidores para assoalhos, móveis, metais, automóveis , calçados e demais superfícies inanimadas, na condição de congêneres a saneantes domissanitário
	Portaria nº 34, de 14 de março de 1980 Determinar que as empresas interessadas em registrar alimentos destinados ao consumo em programas institucionais de alimentação, quer promovidos por organismos governamentais, quer por entidades sem fins lucrativos, deverão apresentar, por ocasião do pedido de registro, além dos elementos exigidos pelo Decreto-lei no 986, de 21 de outubro de 1969, e demais normas pertinentes, laudo de análise realizado por laboratório credenciado ou conveniado, atestando a conformidade do alimento com os padrões exigidos pelo respectivo programa.
	Portaria nº 33, de 13 de março de 1980 Determinar às empresas interessadas que requeiram a renovação dos registros dos produtos submetidos ao regime do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, em prazo hábil ao seu processamento técnico e administrativo, prazo esse nunca superior a 60 (sessenta) dias do termo do registro vincendo.
	Portaria n.º 534, de 27 de novembro de 1978 (PDF) A licença das unidades que se dediquem às atividades hemoterápicas ou dos profissionais médicos que exerçam atividade hemoterápica individual, pelos órgãos de fiscalização sanitária das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dispensa o registro de que tratam o Artigo 1º e seu § 1º do Decreto-Lei nº 211, de 27/02/67.
	Portaria MME/MS n.o. 805, de 06 de junho de 1978 Dispõe sobre as rotinas operacionais relacionadas com o controle e a fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano
	Portaria nº 280, de 21 de julho de 1977 Instituir o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, constituído por estabelecimentos de complexidade crescente, abrangendo todo o território nacional, com a finalidade de apoiar o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
	Portaria nº 34, de 20 de dezembro de 1966 Regulamenta o uso das expressões: concentrado, forte, fraco e outras