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Legislação  

 

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Legislação - Resoluções

 

Resolução N.º 23, de 15 de março de 2000

ANEXO I

ALIMENTOS DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

4100115

AÇÚCARES

4200038

ALIMENTOS E BEBIDAS COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR

4100174

ALIMENTOS CONGELADOS

4200082

AMIDOS E FÉCULAS

4100191

ADITIVOS AROMATIZANTES/AROMAS

4300167

BALAS, BOMBONS E SIMILARES

4100085

BISCOITOS

4100018

CAFÉS

4300151

CEREAIS E DERIVADOS

4300025

CHÁS

4100107

COLORÍFICO

4300084

CREMES VEGETAIS

4300182

COMPOSTO DE ERVA-MATE

4100093

CONDIMENTOS PREPARADOS

4100077

CONSERVAS VEGETAIS (EXCETO PALMITO)

4100034

DOCES

4200071

EMBALAGEM

4300051

ERVA-MATE

4100042

ESPECIARIAS/ TEMPERO

4100026

FARINHAS

4300076

FARINHAS DE TRIGO E/OU MILHO FORTIFICADAS COM FERRO (1)

4300164

FRUTAS (DESSECADAS E OU LIOFILIZADAS)

4100050

FRUTAS EM CONSERVA

4200012

GELADOS COMESTÍVEIS

4300190

GELÉIA DE MOCOTÓ

4300131

GELÉIAS (FRUTAS)

4100131

MASSAS

4200098

PÓS OU MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

4100158

ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS

4100123

PÃES

4300169

PASTAS E PATÊS VEGETAIS

4300181

POLPA DE FRUTAS

4300191

POLPA DE VEGETAIS

4300092

PREPARAÇÕES E PRODUTOS PARA TEMPERO A BASE DE SAL

4100166

PRODUTOS DE CACAU/CHOCOLATE

4200063

PRODUTOS DE CÔCO

4100141

PRODUTOS DE CONFEITARIA

4300068

PRODUTOS DE FRUTAS, CEREAIS E LEG. P/ USO EM IOGURTE E SIMILARES

4100182

PRODUTOS DE SOJA

4100069

PRODUTOS DE TOMATE

4300101

SALGADINHOS

4300163

SEMENTES OLEAGINOSAS

4300160

SOBREMESAS E PÓS PARA SOBREMESA

4300168

SOPAS DESIDRATADAS

4300165

VEGETAIS (DESSECADOS E OU LIOFILIZADOS)

1) Conforme Compromisso Social para Redução da Anemia por Carência de Ferro no Brasil - Ministério da Saúde/99.

 
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