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Legislação  

 

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Legislação - Resoluções

 

Resolução N.º 23, de 15 de março de 2000

ANEXO II

PRODUTOS COM REGISTRO OBRIGATÓRIO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

4200047

ADITIVOS (FORMULADOS)

4100190

ADITIVOS SUBSTÂNCIA ÚNICA

4100113

ADOÇANTES

4200020

ÁGUA MINERAL

4200030

ÁGUA NATURAL

4300164

ÁGUAS PURIFICADAS ADICIONADAS DE SAIS

4200039

ALIMENTOS ADICIONADOS DE NUTRIENTES ESSENCIAIS

4300032

ALIMENTOS C/ ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE

4300033

ALIMENTOS INFANTIS

4300083

ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO

4300078

ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES

4300086

ALIMENTOS PARA DIETAS COM INGESTÃO CONTROLADA DE AÇÚCARES

4200081

ALIMENTOS PARA DIETAS ENTERAIS

4300088

ALIMENTOS PARA GESTANTES E NUTRIZES

4300087

ALIMENTOS PARA IDOSOS

4300085

ALIMENTOS PARA PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA

4300069

ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL (1)

4300017

BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (1)

4200055

COADJUVANTES DE TECNOLOGIA

4300162

COMPOSTO LÍQUIDO PRONTO PARA CONSUMO

4300031

EMBALAGENS RECICLADAS

4200123

GELO

4300030

NOVOS ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES

4100204

SAL

4200101

SAL HIPOSSÓDICO / SUCEDÂNEOS DE SAL

4300041

SUPLEMENTO VITAMÍNICO E OU MINERAL

4000009

VEGETAIS EM CONSERVA ( PALMITO)

(1) – No caso de competência do Ministério da Saúde.

 

 
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