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Observação:
As Resoluções
publicadas pela Anvisa possuem uma nomenclatura específica
que permite diferenciá-las dos demais atos:
- Resolução - RDC: Resolução
da Diretoria Colegiada
Atos da Diretoria Colegiada da Anvisa. Trata de fins normativos,
de intervenção ou de alteração
do Regimento Interno, bem como para detalhamento de área
de ação ou normas de organização
de cada área interna da Agência.
- Resolução - RE: Resolução
Específica
Atos do Diretor-presidente, das Diretorias e outras autoridades
da Anvisa. Trata de fins autorizativos, homologatórios,
certificatórios, cancelatórios, de interdição,
de proibição ou de definição,
detalhamento, orientação ou organização
de procedimentos administrativos dentro de cada área. |
Legislação
