Anvisa - Legislação




	Legislação

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Resoluções - 1999

	Resolução - RDC nº 29, de 24 de dezembro de 1999 Estabelece que instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas, deverão encaminhar à direção estadual do SUS, os dados de sua produção a cada mês, por meio de anexo a esta resolução >> Anexo: Formulário - Relatório de Unidades Hemoterápicas (em formato excel)
	Resolução nº 28, de 20 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a alteração da sistemática de recolhimento da arrecadação da ANVS e dá outras providências.
	Resolução - RDC nº 27, de 16 de dezembro de 1999 Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2000, para as micro-empresas, a isenção da taxa para concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Registro ou Renovação de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos
	Resolução - RDC nº 26, de 17 de dezembro de 1999 Normatizar a avaliação e aprovação de programas de acesso expandido somente de produtos com estudos de fase III em desenvolvimento no Brasil ou no país de origem e com programa de acesso expandido aprovado no país de origem, ou com registro do produto no país de origem.
	Resolução - RDC nº 25, de 9 de dezembro de 1999 (*) Aprovar, na forma do ANEXO, o Regulamento Técnico - Regime de Inspeções aplicável à realização de inspeções em estabelecimentos produtores de medicamentos, instalados em países fora do âmbito do MERCOSUL. >>English version
	Resolução - RE nº 30, de 8 de dezembro de 1999 Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 09 de dezembro de 1999, o prazo de vigência da Portaria SVS/MS n.º 741, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1998, referente à comercialização de alimentos considerados como " naturais".
	Resolução - RDC nº 24, de 7 de dezembro de 1999 Alteração de autorização de funcionamento de empresa.
	Resolução - RDC nº 23, de 6 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a isenção de registro de produtos.
	Resolução - RDC nº 19, de 19 de novembro de 1999 Para importar alimentos industrializados de origem belga que tenham na sua composição carne suína, carne de aves, ovos e derivados destes produtos, devem ser anexados junto a documentação exigida na importação, o Certificado Sanitário Oficial e a Declaração Oficial assinados pela autoridade competente da Bélgica, conforme modelo aprovado pelas Diretivas Européias, acompanhado da tradução para o português.
	Resolução - RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999 Trata do processo de industrialização e comercialização de produtos em conserva, em geral, e de conservas de palmito em especial. Republicação da Resolução nº 363 de 29 de julho de 1999 por ter saído com incorreções.
	Resolução - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999 Aprova o regulamento técnico inferente ao Padrão de Identidade e Qualidade para PALMITO EM CONSERSA. Republicação da Resolução nº 362 de 29 de julho de 1999 por ter saído com incorreções
	Resolução - RE nº 9, de 4 de novembro de 1999 Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de outubro de 1999, o prazo de vigência da Portaria nº 741 - SVS, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1998, referente à comercialização de alimentos considerados como "naturais".
	Resolução nº 30, de 26 de outubro de 1999 Conceder, à Empresa, na forma do anexo Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
	Resolução nº 22, de 19 de outubro de 1999 Conceder, à Empresa, na forma do anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação
	Resolução nº 10, de 21 de outubro de 1999 Sobre produtos descatáveis que não são passíveis de registro na ANVS
	Resolução nº 9, de 21 de outubro de 1999 Aprova o "Regulamento Técnico para Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Bolsas de Sangue" e Anexos, contendo normas técnicas e condições necessárias para garantir a qualidade das bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes.
	Resolução nº 8, de 14 de outubro de 1999 Dispõe sobre a Gerência Geral de Laboratórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS-MS e seu funcionamento junto ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS.
	Resolução nº 7 , de 14 de outubro de 1999 Suspende a aprovação e avaliação toxicológica para registro de novas formulações e misturas de produtos técnicos com o princípio ativo Alachlor.
	Resolução nº 6, de 14 de outubro de 1999 Suspende a aprovação e avaliação toxicológica de novos produtos técnicos e/ou formulações de agrotóxicos à base de Paration Metílico e Metamidofós.
	Resolução nº 5, de 14 de outubro de 1999 Suspende a aprovação e a avaliação toxicológica para registro de novas formulações de produtos agrotóxicos com a mistura de princípios ativos considerados potencialmente carcinogênicos.
	Resolução n º 4, de 11 de outubro de 1999 Dispõe sobre a inclusão do aditivo FOSFATO DE DIMAGNÉSIO na composição de fermentos químicos
	Resolução n º 3, de 4 de outubro de 1999 >> revogada pela Resolução nº 22, de 15 de março de 2000 Dispõe sobre os procedimentos de REGISTRO de alimentos, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens IMPORTADOS
	Resolução nº 2, de 4 de outubro de 1999 Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 320, de 21 de julho de 1999
	Resolução - RDC nº 1, de 01 de outubro de 1999 Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
	Resolução nº 510, de 01 de outubro de 1999 Dispõe sobre embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e quaisquer materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos.
	Resolução nº 482, de 23 de setembro de 1999 Regulamento Técnico sobre ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS
	Resolução nº 451, de 9 de setembro de 1999 (pdf) Proposta de Regulamento Técnico Sanitário de monografia sobre Substâncias com Ação Tóxica sobre Animais ou Plantas, cujo registro está autorizado no Brasil, em Atividades Agropecuárias e Produtos Domissanitários.
	Resolução nº 449, de 9 de setembro de 1999 Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Nutrição Enteral
	Resolução nº 481, de 23 de setembro de 1999 Necessidade de estabelecer parâmetros para controle microbiológico de Produtos Cosméticos
	Resolução nº 480, de 23 de setembro de 1999 Publicar a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial (Anexo I) em acordo com o artigo 101 do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, republicado no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 1999.
	Resolução n.º 478, de 23 de setembro de 1999 Isentar as empresas transportadoras dos controles sanitários estabelecidos nas Portarias SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, e n.º 6, de 29 de janeiro de 1999.
	Resolução nº 464, de 17 de setembro de 1999 Dispõe sobre a padronização dos atos normativos e ordinários e correspondências expedidas no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autoridades que os expedem, suas finalidades e requisitos formais e dá outras providências.
	Resolução nº 461, de 14 de setembro de 1999 Conceder, à Empresa, na forma do anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação
	Resolução nº 460, de 14 de setembro de 1999 Institui e aprova o "Certificado de Boas Práticas de Fabricação".
	Resolução nº 449, de 9 de setembro de 1999 Regulamento Técnico para ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
	Resolução - RE nº 444, de 31 de agosto de 1999 Adotar a norma técnica brasileira NBR IEC 60601.1:Equipamento Eletromédico. Parte 1 Prescrições Gerais para Segurança e normas técnicas particulares brasileiras da série NBR IEC 60601.2.
	Resolução nº 404, de 11 de agosto de 1999 Instituir os códigos dos Fatos Geradores para recolhimento de multa decorrente de infrações sanitárias >> Retificação da Resolução nº 404, de 11 de agosto de 1999.
	Resolução n.º 391, de 9 de agosto de 1999 () Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos >> Republicada no D.O. de 19 de novembro de 1999 () Revogada pela Resolução - RDC nº 10 de 2 janeiro de 2001.
	Resolução n.º 389, de 5 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS GASEIFICADAS E NÃO GASEIFICADAS
	Resolução n.º 388, de 05 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA SOBREMESAS
	Resolução n.º 387 ,de 05 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA BALAS, CONFEITOS, BOMBONS, CHOCOLATES E SIMILARES
	Resolução n º 386, de 5 de agosto de 1999 Regulamento Técnico sobre ADITIVOS ALIMENTARES utilizados segundo as BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES
	Resolução n.º 385, de 5 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE OU A BASE DE CEREAIS
	Resolução n.º 384, de 5 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA GELADOS COMESTÍVEIS
	Resolução n.º 383, de 05 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E BISCOITOS
	Resolução n.º 382, de 5 de agosto de 1999 Regulamento Técnico para o uso de ADITIVOS ALIMENTARES PARA MOLHOS E CONDIMENTOS
	Resolução n º 364, de 29 de julho de 1999 Dispõe sobre importação de alimentos industrializados de origem belga que tenham na sua formulação carne bovina, suína, carne de aves, ovos, leites e derivados destes produtos. (revoga Resolução ANVS 178/99)
	Resolução nº 367, de 02 de agosto de 1999 Redefinir os valores na Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para as Médias Empresas e adequar os itens 16.1., 16.2.e16.3.da Tabela das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, que passam a vigorar com a configuração e notas indicativas contidas no Anexo I e II desta Resolução. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 6, de 02/01/2001
	Resolução n º 327, de 22 de julho de 1999 Institui o Roteiro sucinto de Inspeção de indústrias farmacêuticas para fins de Autorização de Funcionamento de empresa. >>> Obs: o material acima precisa de um programa específico - Acrobat Reader - para leitura. Caso você não o tenha em seu computador, clique aqui para instalá-lo.
	Resolução n º 336, de 22 de julho de 1999 (*) Registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Domiciliar, Institucional e Profissional.
	Resolução nº 335, de 22 de julho de 1999 Estabelece a reorganização do sistema de controle sanitário de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
	Resolução nº 329/MS/ANVS, de 22 de julho de 1999 Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
	Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.
	Resolução nº 323, de 21 de julho de 1999 Prorrogar por 90 (noventa) dias, a partir de 14 de julho de 1999, o prazo de vigência da Portaria nº 741-SVS, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1998, referente à comercialização de alimentos considerados como "naturais".
	Resolução nº 320, de 21 de julho de 1999 O Registro, para efeitos cadastrais, de todos os produtos fumígenos, será feito anualmente, com base nas determinações desta Resolução
	Resolução n º 310, de 16 de julho de 1999 Regulamento Técnico para fixação de padrão de identidade e qualidade de AGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL. >> Revogada pela Resolução RDC nº 54, de 15 de junho de 2000
	Resolução nº 309, de 16 de julho de 1999 Regulamento Técnico para fixação de padrão de identidade e qualidade para ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS. (revoga a Portaria SVS/MS 26/99)
	Resolução n º 256, de 1 de julho de 1999 A taxa prevista no Item 8, da Tabela de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para cota de comercialização por empresa de produto controlado, terá um único recolhimento para cada cota autorizada. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 6, de 02/01/2001
	Resolução nº 251, de 30 de junho de 1999 Altera o limite máximo de uso do edulcorante Acessulfame K.
	Resolução nº 237, de 28 de junho de 1999 Nos termos da MP 1912 -5, a Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária passa a vigorar com a configuração e notas indicativas. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 6, de 02/01/2001
	Resolução nº 229, de 24 de junho de 1999 A Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS é composta pelos laboratórios vinculados a órgãos e entidades governamentais, ou a entidades privadas, devidamente credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, autorizados pela ANVS/MS com a coordenação do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS
	Resolução nº 217, de 21 de junho de 1999 Aplicação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dos descontos previstos na Medida Provisória n.º 1.814-4, 17 de junho de 1999. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 6, de 02/01/2001
	Resolução nº 211, de 18 de junho de 1999 Alterar o texto do subitem 3 do item IV da Portaria 15 de 23 de agosto de 1988, que passa a ter a seguinte redação: " desinfetantes para indústrias em superfícies onde se dá o preparo, consumo e estocagem dos gêneros alimentícios, podendo utilizar, exclusivamente, os princípios ativos dos grupos C, D, E, F e H do SUBANEXO 1 e também a substância PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO.
	Resolução nº 210, de 17 de junho de 1999 Proibição da comercialização em todo Território Nacional de ERVA-MATE COM AÇÚCAR
	Resolução nº 150, de 28 de maio de 1999 Autorizar a inclusão da substância ÁCIDO DICLOROISOCIANÚRICO E SEUS SAIS DE SÓDIO E POTÁSSIO
	Resolução n.º 147, de 28 de maio de 1999 Publicar a atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial.
	Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999. (*) Regulamento Técnico: Disposições Gerais para EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS EM CONTATO COM ALIMENTOS (Revoga a Portaria SVS/MS 912/98)
	Resolução nº 104, de 14 de maio de 1999 Regulamento Técnico sobre ADITIVOS AROMATIZANTES/ AROMAS
	Resolução - RDC nº 92, de 13 de maio de 1999 Estabelecer procedimentos para comprovação da arrecadação das taxas de fiscalização de vigilância sanitária, relativas às atividades de portos, aeroportos e fronteiras, inclusive a sua validade. >> Revogada pela Resolução - RDC nº 6, de 02/01/2001
	Resolução GMC nº 78, de 1999 Obrigatoriedade de Comunicação entre os Estados parte do Mercosul sobre a retirada de Medicamentos do Mercado
	Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico sobre PROCEDIMENTOS PARA REGSITRO DE ALIMENTO COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE EM SUA ROTULAGEM
	Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico que ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA ANÁLISE E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E OU DE SAÚDE ALEGADAS EM ROTULAGEM DE ALIMENTOS
	Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico que ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS
	Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999 Regulamento Técnico sobre os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ALIMENTOS E OU NOVOS INGREDIENTES
	Resolução nº 1, de 26 de abril de 1999 Aprovar o Regimento e Quadro de Distribuição de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.