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Medicamentos

 
Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE

Empresas de Medicamentos, Drogas e Insumos Farmacêuticos

Empresas localizadas em estados descentralizados em petições de Vigilância Sanitária - (CE, PR, RS, SC e SP)

Quando se tratar de Empresas localizadas nesses estados, as Petições de Autorização de Funcionamento e suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento, deverão ser apresentadas as Vigilâncias Sanitárias estaduais e/ou municipais correspondentes.

Documentos encaminhados pelas VISAS locais:

1. Ofício de encaminhamento da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal.

2. Petição Original.

3. Comprovante de pagamento.

4. Laudo de Inspeção e parecer técnico conclusivo.

Taxas de Fiscalização da Anvisa

Serviço de Arrecadação ou consulte a Unidade de Atendimento e Protocolo (UNIAP) pelo e-mail: protocolo@anvisa.gov.br

Empresas localizadas nos demais estados deverão apresentar as Petições de Autorização de Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento à Gerência de Protocolo da Anvisa/MS - SEPN 515 Bloco "B" - Ed. Ômega - W/3 Norte - Brasília/DF - CEP: 70.770-502.

 
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