Empresas de Medicamentos, Drogas e Insumos Farmacêuticos

Autorização Especial

São considerados isentos de Autorização Especial os seguintes estabelecimentos:

1. Farmácia, drogaria e unidade de saúde que dispensem medicamentos em suas embalagens originais adquiridos no comércio nacional;

2. Órgãos de Repressão a Entorpecentes

3. Laboratórios de Análises Clínicas ou de Referencia, que utilizam substancias constantes das listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, com finalidade diagnóstica, realização de provas analíticas e para identificação de drogas.