Anvisa - Medicamentos - Produtos Controlados


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Produtos Controlados

Legislação

Conheça a regulamentação relacionada à essa área.

Legislação Sanitária
Legislação Brasileira


	Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
	Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000 A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
	Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e dá outras providência.
	Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Decretos-Lei
	Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938 Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Decretos
	Decreto nº 162, de 1991 Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
	Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977 Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.
	Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976 Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e dá outras providência.
	Decreto nº 88, de 5 de dezembro de 1972 Aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção Única de Entorpecentes, de 1961, firmado pelo Brasil e por outros países, em Genebra, a 25 de março de 1972, como resultado da Conferência de Plenipotenciários, convocada pelo Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.
	Decreto nº 54.216, de 27 de agosto de 1964 Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes.
Portarias
	Portaria nº 116, de 13 de fevereiro de 2003 Prorrogar por mais 180(cento e oitenta) dias, contados a partir de 8 de setembro de 2002, o prazo para conclusão das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados e alterar a composição do grupo para desenvolver o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
	Portaria nº 549, de 30 de setembro de 2002 Constitui o Grupo de Trabalho para Implementação das Dose Diária Definida (DDD), Dose Mínima e Máxima recomendadas para as substâncias das Listas “A1" e "A2" (substâncias entorpecentes) e “A3”, "B1" e "B2" (substâncias psicotrópicas) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, em medicamentos.
	Portaria nº 158, de 7 de março de 2002 Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados
	Portaria nº 6 de 29 de janeiro de 1999 Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. >> Anexos
	Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 (Atualizada pela Resolução RDC nº. 79, de 04/11/2008). (Atualizada pela Resolução RDC nº 19, de 24/3/2008) (Atualizada pela Resolução RDC nº 88, de 18/12/2007) (Atualizada pela Resolução RDC nº 63, de 27/9/2007) (Atualizada pela Resolução RDC nº 44, de 2/7/2007) (Atualizada pela Resolução RDC nº 15, de 1º/3/2007) (Atualizada pela Resolução RDC nº 202, de 1/11/2006) (Atualizada pela Resolução RDC nº 12, de 30/1/2006) (Atualizada pela Resolução RDC nº 26, de 15/2/2005) (Atualizada pela Resolução RDC nº 280, de 22/11/2004) (Atualizada pela Resolução RDC nº 254, de 17/9/2003) (Atualizada pela Resolução RDC nº 18, de 28/1/2003) (Atualizada pela Resolução RDC nº 178, de 17/5/2002) (Atualizada pela Resolução RDC nº 3, de 8/1/2004) (Atualizada pela Resolução RDC nº 137, de 27/5/2004) (Atualizada pela Resolução RDC nº 200, de 17/8/2004) Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial. Anexos
Resoluções
	Resolução - RDC nº. 63 de 9 de setembro de 2008 Dá nova redação ao artigo 34 da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. ....
	Resolução - RDC nº 41 de 9 de junho de 2008 Dá nova redação ao artigo 34 da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.....
	Resolução - RDC nº 26 de 25 de abril de 2008 Dispõe sobre a exclusão da substância ZANAMIVIR da "Lista C1" do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999 e suas atualizações.
	Resolução - RDC nº 86 de 18 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a importação em caráter excepcional do produto Maleasin – antiepilético.
	Resolução - RDC nº 58, de 5 setembro de 2007 Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
	Resolução - RDC nº. 27, de 30 de março de 2007 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.
	Resolução - RDC nº. 15, de 1 de março de 2007 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 12, de 30 de janeiro de 2006 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 26, de 15 de fevereiro de 2005 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 280, de 22 de novembro de 2004 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 200, de 17 de agosto de 2004 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.
	Resolução - RDC nº 197, de 11 de agosto de 2004 Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências. Formulário de Petição (PDF e Word)
	Resolução - RDC nº 137, de 26 de maio de 2004 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 3, de 8 de janeiro de 2004 Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
	Resolução - RDC nº 254 , de 17 de setembro de 2003 Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.