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Medicamentos

 
Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos

Instituída em 2001, a Coordenação de Propriedade Intelectual (COOPI) está atualmente subordinada à Gerência Geral de Medicamentos e, desde 2003, tem como Coordenador o Dr. Luis Carlos Wanderley Lima.

A COOPI foi instituída para o atendimento do artigo 229-C da Lei 9.279/96, acrescentado pela Lei 10.196/01, que estabelece que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Anvisa.

Em 24 de junho de 2008, a Anvisa publicou a RDC 45, que regulamenta os procedimentos administrativos da prévia anuência. Com esta iniciativa, a Anvisa pretende garantir a publicidade, transparência e maior agilidade de seus atos no que diz respeito ao cumprimento do artigo 229-C, da Lei 9.279/96.

Adicionalmente, de forma a conferir ainda maior transparência ao andamento dos processos submetidos à anuência prévia, a Anvisa continua a disponibilizar a situação dos processos (PDF), atualizada periodicamente.


Veja também:

Esclarecimento sobre pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos

Perguntas e respostas sobre a RDC 45/08

 
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