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Legislação

Regulamento Sanitário Internacional

Versão Oficial (em inglês - site da OMS )
Tradução não oficial em português (PDF)
Informes sobre o Processo de Revisão do Regulamento Sanitário Internacional (em espanhol - PDF)


OBS: A OMS aprovou em 25 de maio de 2005 novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI) (em espanhol - PDF) . De acordo com o documento, os países membros terão um prazo de 18 meses para rejeitarem ou fazerem reservas sobre o novo regulamento e 24 meses a partir da data deste posicionamento para fazer vigorar o RSI.

 
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