Vigilância pós-  comercialização

Fiscalização

A monitoração e a fiscalização da propaganda de medicamentos no Brasil tornaram-se uma competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde a sua criação, com a publicação da Lei nº 9.782/99. A Portaria nº 593/00 estabelecia esta atribuição à Gerencia-Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos (GGIMP), mais especificamente à Gerencia de Fiscalização e Controle de Medicamentos e Produtos (GFIMP). Esta atividade reforça o que já havia sido estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que garante à pessoa e à família a proteção, pelo Estado, em relação à propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos a sua saúde e ao meio ambiente, impondo, inclusive, restrições legais à propaganda de medicamentos.

Assim, apesar de garantir a liberdade de expressão, a Constituição Federal também estabelece limites à propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária, pois esses podem ser nocivos à saúde. Antes, entretanto, a Lei nº 6.360/76 já tratava da prática da publicidade de medicamentos e estabelecia a previsão de um regulamento especifico para este tema, que surgiu apenas com a publicação da Resolução - RDC nº 102, em 30 de novembro de 2000.

Após um breve período de monitoração e fiscalização centralizada em Brasília, a GFIMP buscou ampliar o alcance de sua captação para as propagandas de medicamentos veiculadas em todas as regiões do país. Para tanto, desenvolveu parcerias com instituições de ensino brasileiras visando aumentar a abrangência da monitoração e capilarizar a discussão do tema na comunidade acadêmica e, conseqüentemente, sensibilizar futuros profissionais, cumprindo seu papel educacional dentro da regulação.

Assim teve início o Projeto de Monitoração de Propaganda e Publicidade de Medicamentos, que em sua primeira etapa teve duração de doze meses e representou um intenso trabalho de cooperação entre a Anvisa e 14 instituições de ensino brasileiras. Por meio deste trabalho foi possível verificar os diferentes perfis da propaganda de medicamentos veiculadas no Brasil, bem como adotar as medidas corretivas pertinentes, verificando o cumprimento da Legislação Sanitária.

Como reconhecimento à importância alcançada pela fiscalização da propaganda, a Anvisa criou a Gerência de Fiscalização e Monitoração de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GPROP), pela Portaria nº 123, de 9 de fevereiro de 2004, a qual está afeta o controle da propaganda e publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária e que passou a coordenar as atividades do projeto.

Devido ao sucesso da primeira etapa, deu-se continuidade ao projeto, que agora, em sua II Etapa, passa a ser denominado Projeto de Monitoração de Propaganda de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária e agregou a monitoração de algumas categorias de alimentos e de produtos para saúde. O trabalho é desenvolvido em parceria com 19 instituições de ensino brasileiras, representando todas as regiões do país. Nesta fase participam do projeto alunos e professores das faculdades de Farmácia, Comunicação Social, Direito, Medicina, Biologia ou Nutrição, Odontologia ou Enfermagem.

Este projeto pretende não apenas reduzir a exposição da população à propaganda abusiva e enganosa, como também abordar questões relevantes à saúde coletiva – como a automedicação, as intoxicações e o uso inadequado de medicamentos – para minimizar os riscos a saúde, subsidiar o aprimoramento da legislação e propiciar que, futuramente, sejam elaboradas políticas de educação para a população sobre os perigos da utilização inadequada de medicamentos.