| Propaganda
de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
Regulamentação
sobre Propaganda e Regulamentos Relacionados
Legislação
Geral
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Lei
nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura
infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências. |
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Decreto
nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta
a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema
de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos,
drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes
e outros.
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Lei
º 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe
sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
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Alimentos
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Resolução
RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados
e com Obrigatoriedade de Registro. |
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Lei
nº 10674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados
informem sobre a presença de glúten, como medida
preventiva e de controle da doença celíaca.
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Resolução
RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos
Embalados. |
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Resolução
RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção
Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de
Primeira Infância. |
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Resolução
RDC nº 2, de 07 de janeiro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas
e Probióticos Isolados com Alegação de
Propriedades Funcional e ou de Saúde. |
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Resolução
- RDC nº 19, de 30 de abril de 1999
Aprova
o Regulamento Técnico de procedimentos para registro
de alimento com alegação de propriedades funcionais
e ou de saúde em sua rotulagem.
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Resolução
- RDC nº 18, de 30 de abril de 1999
Aprova
o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes
básicas para análise e comprovação
de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em
rotulagem de alimentos.
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Resolução
- RDC nº 16, de 30 de abril de 1999
Aprova
o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro
de Alimentos e ou Novos Ingredientes.
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Portaria
nº 222, de 24 de março de 1998
Aprova
o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes
de Atividade Física.
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Portaria
nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova
o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle
de Peso.
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Portaria
nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova
o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins
Especiais.
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Decreto-Lei
º 986, de 21 de outubro de 1969
Institui
normas básicas sobre alimentos.
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Medicamentos
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Resolução
RC n.º 43/09,
de 13 de agosto de 2009 (PDF)
Dispõe sobre a suspensão temporária das
propagandas de medicamentos isentos de prescrição
médica à base de ácido acetilsalisílico
bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados
ao alívio dos sintomas da gripe. |
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Resolução
RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008 (versão
consolidada com atualizações)
Dispõe sobre a propaganda, publicidade,
informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação
ou promoção comercial de medicamentos.
Veja
também a RDC
n.º 96/2008
comentada em perguntas e respostas (atualizada em
24/07/09)
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Instrução
Normativa n.º 05/09, de 20 de maio de 2009
Apresenta interpretações
sobre RDC 96/08
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Resolução
RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a propaganda,
publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou
promoção comercial de medicamentos.
Define prazo de 180 dias para adequação às
novas disposições do regulamento e
360 dias para as adequações relativas às
normas sobre amostras-grátis. Revoga as RDC
102/2000, RDC 199/2004 e RDC 197/2004.
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Resolução
RDC nº 197, de 11 de agosto de 2004
Dispõe sobre a atualização
das medidas de controle e fiscalização das
substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS
nº 344/98 e de suas atualizações, bem
como os medicamentos que as contenham e dá outras
providências.
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Resolução
RDC nº 199, de 17 de agosto de 2004
Permite às farmácias
e drogarias a afixação dos preços dos
medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis
ao público em geral.
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Resolução
- RDC nº 83, de 18 de março de 2002
Determinar
como medida de interesse sanitário, em circunstância
especial de risco à saúde, a proibição
de veiculação de propaganda/publicidade/promoção,
em todo território nacional, de medicamentos que contenham
o princípio ativo ÁCIDO ACETILSALICÍLICO
e utilizem expressões que façam referência
aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas
da dengue
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Resolução
- RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000
Aprovar
o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias
e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a
divulgação, promoção ou comercialização
de medicamentos de produção nacional ou importados,
quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação,
incluindo as transmitidas no decorrer da programação
normal das emissoras de rádio e televisão.
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Portaria
nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova
o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos
a controle especial.
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Decreto
nº 2.018, de 01 de outubro de 1996
Regulamenta
a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §
4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Lei
n.º 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §
4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Produtos para saúde
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Resolução
RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001
Aprova
o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução,
que trata do registro, alteração, revalidação
e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . |
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NBCAL
Consulta
Pública
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Consulta
Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006
- Alimentos
Prazo
para sugestões até o dia 01 de abril de 2007
(prorrogação de 80 dias - RDC 1, de 11 de janeiro
de 2007).
Proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda,
publicidade, informação e a outras práticas
correlatas cujo objeto seja a divulgação ou
promoção de alimentos com quantidades elevadas
de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans,
de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer
que sejam as formas e meios de sua veiculação.
Mais informações
sobre a Consulta Pública |
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Consulta
Pública nº 84, de 16 de novembro de 2005 - Medicamentos
Prazo
para sugestões até o dia 18 de março
de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 2, de
9 de janeiro de 2006).
Proposta de Regulamento Técnico sobre propagandas,
mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas
cujo objeto seja a divulgação, promoção
ou comercialização de medicamentos de produção
nacional ou importados quaisquer que sejam as forma e meios
de sua veiculação incluindo as transmitidas
no decorrer da programação normal das emissoras
de rádio e televisão.
Mais informações
sobre a Consulta Pública
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Consulta
Pública nº 83, de 16 de novembro de 2005 –
Bebidas Alcoólicas
Prazo para sugestões até o dia 17 de março
de 2006 (prorrogação de 60 dias - RDC 1, de
9 de janeiro de 2006).
Proposta de Regulamento Técnico sobre propaganda comercial
de bebidas potáveis com teor alcoólico superior
a treze graus Gay Lussac. (prazo aberto para sugestões
até o dia 16 de janeiro de 2006).
Mais informações
sobre a Consulta Pública |
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Informes
Técnicos
Anvisa - Propaganda - Legislação
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