Vigilância pós-  comercialização

Propaganda de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária

Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)

A NBCAL corresponde a um conjunto de regulamentações sobre a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade: como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras. O objetivo da NBCAL é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno.

As políticas nacionais de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno tiveram origem no compromisso assumido em 1981 pelo Brasil, na 34ª Assembléia Mundial de Saúde, de implementar o Código Internacional de Mercadização de Substituto do Leite Materno. Com base nesse código, o Brasil aprovou em 1988 as “Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes”. Dez anos depois, essa norma foi revista e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde como “Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes (NBCAL)”.

Mesmo com o reconhecido valor do aleitamento materno como meio de proteção à saúde física e mental da criança, a realidade encontrada no Brasil ainda está distante dos índices desejados (aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de idade ou mais) e apresenta um grande índice de desmame precoce. Desta forma, respeitar a NBCAL não é apenas cumprir a legislação, mas contribuir para melhorar os índices de aleitamento materno e a qualidade de vida das crianças, reduzindo a desnutrição e a mortalidade infantil no nosso país.

Atualmente a NBCAL é composta pelas seguintes regulamentações:

	Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001
	Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
	Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo.

E para fortalecer ainda mais sua ação, a NBCAL ganhou um grande reforço com a publicação da Lei Federal n.º 11.265/2006, em janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de 1ª infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Consulte as informações nos links a seguir para saber mais a respeito da NBCAL:

Harmonização NBCAL e Lei 11265/2006
	Nota técnica – Aplicabilidade da NBCAL frente à Lei 11.265/2006
	Dispositivos preliminares
	Comércio e Publicidade
	Rotulagem de mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo
	Educação e Informação ao público
	Disposições Gerais

Dúvidas Freqüentes
Publicações
	Cartilha: Promoção Comercial dos Produtos Abrangidos pela NBCAL
	Folder: Amamentação - Garantir este direito é responsabilidade de todos – NBCAL

Monitoramento NBCAL
	Primeiro Monitoramento Oficial da NBCAL (2006)
	Roteiro de verificação - Promoção comercial
	Roteiro de verificação - Material educativo e técnico-científico
	Roteiro de verificação - Rotulagem mamadeira, bico e chupeta
	Roteiro de verificação - Rotulagem protetor de mamilo