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Legislação

Legislação Específica

Alvejantes e Água Sanitária

Portaria nº 89, de 25 de agosto de 1994
Determinar que o registro dos Produtos Saneantes Domissanitários "Água sanitária" e "Alvejante" categoria Congênere a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas a presente.

 

 
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