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Arrecadação

Consulta a Fatos Geradores e Códigos de Assunto

O fato gerador consiste em um número que possibilita a identificação de cada uma das taxas de fiscalização de vigilância sanitária cobradas pela Anvisa. Os fatos geradores, bem como, os valores das taxas de fiscalização conforme o porte da empresa encontram-se nas tabelas dos anexos I e II da RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, disponíveis na opção "Tabela de Taxas de Fiscalização".

O código de assunto consiste em um número que identifica o assunto da petição. Para cada código de assunto existe um único fato gerador, mas existem um ou mais códigos de assunto associados a um fato gerador. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela empresa constará o número do fato gerador seguido da descrição do código de assunto selecionado pela empresa.

A consulta de código de assunto e número de fato gerador pode ser efetuada na primeira tela do “Atendimento e Arrecadação Eletrônicos” na opção “Consulta de Assuntos”. Há também a possibilidade de consulta por meio do peticionamento eletrônico. Para tanto, a empresa acessa o peticionamento eletrônico, preenche e-mail e senha do gestor e depois basta clica em "conectar" e acessa uma das opções de peticionamento. Na tela de seleção de assunto clica na opção de “pesquisa por fato gerador” (localizada no topo da tela), digita o nº do fato gerador no retângulo em branco e depois clica em “pesquisar”. Serão listados todos os códigos de assunto referentes aquele fato gerador.

 
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