De acordo
com a Resolução
- RDC nº 166, de 01 de julho de 2004, a partir de 12
de julho de 2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização
de Vigilância Sanitária é a Guia de Recolhimento
da União (GRU). A GRU encontra-se disponível para
a emissão no endereço eletrônico da Anvisa.
1- Autorização de Funcionamento de Farmácias
e Drogarias
Código de assunto: 733 - AFE - Farmácias
e Drogarias (fato gerador: n.º 310-7).
2 - Renovação da Autorização
de Funcionamento de Farmácias e Drogarias
Código de assunto: 785 -Renovação
de AFE - Farmácias e Drogarias (fato gerador: 331-0).
3 - Alteração na Autorização
de Funcionamento de Farmácias e Drogarias
Códigos de assunto:
7113-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Endereço da Sede;
(Fato gerador: 3751)
7110-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Razão Social;
(Fato gerador: 3751)
7114-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Representante Legal;
(Fato gerador: 3816)
7115-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Responsável Técnico.
(Fato gerador: 3824)
7111-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Ampliação de Atividades;
(Fato gerador: 3751)
7063-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Ampliação de Classes;
(Fato gerador: 3751)
7112-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Redução de Atividades;
(Fato gerador: 3824)
7077-Alteração AFE - Farmácias e Drogarias
- Redução de Classes;
(Fato gerador: 38679)
4 - Autorização Especial de Funcionamento
de Farmácias de Manipulação de Substâncias
sob Controle Especial
Código de assunto: 705 - INSUMOS FARMACÊUTICOS
- (AE) - Farmácias de Manipulação de Substâncias
sujeitas a Controle Especial (Fato gerador: 3204)
5 - Renovação da Autorização
Especial de Funcionamento de Farmácias de Manipulação
de Substâncias sob Controle Especial
Código de assunto:: 784 - INSUMOS FARMACÊUTICOS
- (Renovação de AE) - Farmácias de Manipulação
de Substâncias sujeitas a Controle Especial (Fato gerador:
3417)
6 - Alteração na Autorização
Especial de Funcionamento de Farmácias de Manipulação
de Substâncias sob Controle Especial
Códigos de assunto:
7027 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - (Alteração
AE) - Farmácias de Manipulação de Substâncias
sujeitas a Controle Especial - Endereço da Sede;
(Fato gerador: 38601)
7024 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - (Alteração
AE) - Farmácias de Manipulação de Substâncias
sujeitas a Controle Especial - Razão Social
(Fato gerador: 38601)
7028-INSUMOS FARMACÊUTICOS - (Alteração
AE) - Farmácias de Manipulação de Substâncias
sujeitas a Controle Especial - Representante Legal;
(Fato gerador: 38660)
7029-INSUMOS FARMACÊUTICOS - (Alteração
AE) - Farmácias de Manipulação de Substâncias
sujeitas a Controle Especial - Responsável Técnico.
(Fato gerador: 38679)
IMPORTANTE:
AFE = Autorização de Funcionamento de
Empresa;
AE = Autorização Especial;
Para consulta do valor das taxas de fiscalização,
verificar os fatos geradores n.º 310-7, 331-0, 375-1, 381-6,
382-4, 320-4, 341-7, 3860-1, 3866-0 e 3867-9, na tabela de taxas,
anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º
222/2006.
ATENÇÃO:
Apenas para os casos previstos nos artigos 63 a 65 da Resolução
de Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006,
será possível a utilização da GRU-Simples,
como forma alternativa e excepcional de recolhimento de taxa
de fiscalização.
