Pagamento
de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Jurídica
De acordo com a Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 166, de 1º de julho
de 2004, a partir de 12 de julho de 2004, a forma de recolhimento
da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
é a Guia de Recolhimento da União (GRU) que se
encontra para a emissão no link de "Atendimento
e Arrecadação Eletrônicos", disponível
na seção "Serviços "do site da
Anvisa.
Apenas para os casos previstos nos artigos 63 a 65 da Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de dezembro
de 2006 será possível a utilização
da GRU-simples, como forma alternativa e excepcional de recolhimento
de taxa de fiscalização.
Pagamento
de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Física
Enquanto não estiver disponível a opção
de emissão de Guia
de Recolhimento da União (GRU) por pessoa física
no sistema Atendimento e Arrecadação
Eletrônicos da Anvisa, o pagamento deverá ser
efetuado por meio de GRU simples.
Atenção: Utilizar a GRU simples
apenas se for pagamento de taxa de fiscalização
por pessoa física.
Roteiro para emissão da GRU simples:
Acessar o endereço eletrônico do Tesouro
Nacional na internet, na opção para impressão
de GRU Simples:
Acesso direto: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
Preenchimento dos Campos:
Unidade Favorecida: Digitar o n.º 253002
UG: Identifica a Unidade Gestora. Digitar
o n.º 36212
Nome da Unidade: Preenchido automaticamente
pelo sistema (aparecerá o nome AGÊNCIA NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA);
Código de Recolhimento: Digitar o n.º
12001-4
Descrição do Recolhimento: Preenchido
automaticamente pelo sistema (aparecerá o nome Anvisa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO);
Número de Referência: Campo obrigatório
para à Anvisa. Deverá ser digitado o n.º
do fato gerador da taxa de fiscalização;
Competência: Digitar o mês e ano
de pagamento da taxa de fiscalização. Exemplo:
08/2004;
Vencimento: Digitar a data de pagamento da
taxa de fiscalização;
Contribuinte (CPF ou CNPJ): Nº de CNPJ
da empresa. Digitar o n.º de CPF apenas para os casos de
petição que podem ser efetuadas por pessoa física;
Valor Principal: Valor da taxa de fiscalização;
Nome do Contribuinte: Razão social
da empresa. Informar o nome do contribuinte apenas para os casos
de petição que podem ser efetuadas por pessoa
física;
Descontos/Abatimentos: não preencher;
Outras Deduções: não
preencher;
Juros/Encargos: não preencher;
Outros Acréscimos: não preencher;
Valor Total: mesmo valor informado no campo
“Valor Principal”.
Após o preenchimento dos campos, o usuário seleciona
o botão "Emitir GRU Simples" para geração
do boleto.
Outros Serviços
Modelo da Guia
de Recolhimento da União (GRU) Simples já
preenchida com a Unidade Favorecida.
Código: 253002 – Gestão: 36212
Nome da Unidade: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
Recolhimento: Código:288756,
Descrição do Assunto: Ressarcimento de Despesas
com Cópias.
Exemplo:
