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Pagamento de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras

Pagamento de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Jurídica
Pagamento de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Física
Outros Serviços

 

Pagamento de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Jurídica


De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 166, de 1º de julho de 2004, a partir de 12 de julho de 2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é a Guia de Recolhimento da União (GRU) que se encontra para a emissão no link de "Atendimento e Arrecadação Eletrônicos", disponível na seção "Serviços "do site da Anvisa.

Apenas para os casos previstos nos artigos 63 a 65 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006 será possível a utilização da GRU-simples, como forma alternativa e excepcional de recolhimento de taxa de fiscalização
.


Pagamento de Taxas de Portos Aeroportos e Fronteiras para Pessoa Física


Enquanto não estiver disponível a opção de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) por pessoa física no sistema Atendimento e Arrecadação Eletrônicos da Anvisa, o pagamento deverá ser efetuado por meio de GRU simples.

Atenção: Utilizar a GRU simples apenas se for pagamento de taxa de fiscalização por pessoa física.

Roteiro para emissão da GRU simples:

Acessar o endereço eletrônico do Tesouro Nacional na internet, na opção para impressão de GRU Simples:

Acesso direto: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

Preenchimento dos Campos:

Unidade Favorecida: Digitar o n.º 253002

UG: Identifica a Unidade Gestora. Digitar o n.º 36212

Nome da Unidade: Preenchido automaticamente pelo sistema (aparecerá o nome AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA);

Código de Recolhimento: Digitar o n.º 12001-4

Descrição do Recolhimento: Preenchido automaticamente pelo sistema (aparecerá o nome Anvisa TAXA DE FISCALIZAÇÃO);

Número de Referência: Campo obrigatório para à Anvisa. Deverá ser digitado o n.º do fato gerador da taxa de fiscalização;

Competência: Digitar o mês e ano de pagamento da taxa de fiscalização. Exemplo: 08/2004;

Vencimento: Digitar a data de pagamento da taxa de fiscalização;

Contribuinte (CPF ou CNPJ): Nº de CNPJ da empresa. Digitar o n.º de CPF apenas para os casos de petição que podem ser efetuadas por pessoa física;

Valor Principal: Valor da taxa de fiscalização;

Nome do Contribuinte: Razão social da empresa. Informar o nome do contribuinte apenas para os casos de petição que podem ser efetuadas por pessoa física;

Descontos/Abatimentos: não preencher;

Outras Deduções: não preencher;

Juros/Encargos: não preencher;

Outros Acréscimos: não preencher;

Valor Total: mesmo valor informado no campo “Valor Principal”.

Após o preenchimento dos campos, o usuário seleciona o botão "Emitir GRU Simples" para geração do boleto.


Outros Serviços

Modelo da Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples já preenchida com a Unidade Favorecida.
Código: 253002 – Gestão: 36212
Nome da Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Recolhimento: Código:288756,
Descrição do Assunto: Ressarcimento de Despesas com Cópias.

Exemplo:

 
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