Resolução - RDC nº 222, de 21 de agosto de 2003
São considerados validos os novos formulários de petição, obtidos pelo acesso ao endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Áreas de Atuação - Arrecadação e Finanças.

Resolução - RDC nº 86, de 23 de abril de 2003
Autoriza, até 30 de setembro de 2003, a adoção de rotinas não informatizadas quanto ao processamento e recebimento de petições e documentos no âmbito da Anvisa, bem como em relação ao recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos casos de autorização, renovação, cancelamento e alteração da autorização de funcionamento dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos: farmácias e drogarias.

Resolução - RDC nº 76, de 10 de abril de 2003
Altera o art. 13 da RDC nº 23, de 2003, faculta o uso da petição manual até 30 de setembro de 2003 exclui Portos, Aeroportos e Fronteiras do Sistema de Atendimento e Arrecadação Online.

Resolução - RDC nº 23, de 6 de fevereiro de 2003
Esta resolução entrou em vigor em 14 de abril de 2003
Alterada pela RDC nº 76, de 10/4/2003
Esta Resolução dispõe sobre procedimentos a serem observados na prestação de serviços da Unidade de Atendimento ao Público - UNIAP, bem como no recolhimento da receita proveniente da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros e das multas resultantes de ações fiscalizadoras.

Resolução - RE nº 1, de 6 de fevereiro de 2002 (*)
Para formalizar os requerimentos eletrônicos relacionados aos bens, produtos e serviços submetidos à fiscalização e controle da Anvisa, alcançados pela esfera de competência da UNIAP.

Resolução - RDC nº 236, de 26 de dezembro de 2001(*)
Revogada pela RDC nº 23, de 6 de fevereiro de 2003
Esta resolução entrou em vigor em 25 de março de 2002
Esta Resolução dispõe sobre procedimentos a serem observados na prestação de serviços da Unidade de Atendimento ao Público - UNIAP, bem como no recolhimento da receita proveniente da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros e das multas resultantes de ações fiscalizadoras.

Resolução - RDC nº 6, de 2 de janeiro de 2001
Revogada pela RDC nº 236, de 26 de dezembro de 2001
Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências

Resolução nº 2, de 28 de julho de 2000
Dispõe sobre procedimento administrativo quando do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária através de cheque sem provisão de fundos.
Republicada no DOU de 31/7/2000.

Resolução nº 29, de 31 de março de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prorrogando prazo para pagamento com boleto bancário.

Resolução nº 27, de 16 de dezembro de 1999
Prorroga até 31 de dezembro de 2000, para as microempresas, a isenção da taxa para concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Registro ou Renovação de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos.