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Entenda como
funciona o protocolo
| No atendimento postal, o
interessado deve encaminhar a documentação
à UNIAP.
A Anvisa não aceita documentos de caráter
institucional endereçados diretamente aos seus funcionários.
Somente as correspondências encaminhadas para a Unidade
de Atendimento ao Público podem ser protocolizadas.
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Os documentos encaminhados
à Anvisa via postal devem conter o seguinte endereçamento:
À Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria ou Gerência-Geral ou Gerência ou Unidade
a qual se destina o documento, aos cuidados (A/C) da Unidade
de Atendimento ao Público.
Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição,
quando aplicável.
Endereço: SEPN 515, Bloco B - Edifício
Ômega - Térreo - Brasília (DF)
CEP: 70.770-502
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Documentos encaminhados por
fax e suas cópias não serão aceitos.
Não é feita a análise
documental no atendimento presencial. Esta fase é
posterior à protocolização dos documentos.
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Na
modalidade presencial, cada atendimento pode Protocolizar
no máximo cinco documentos por senha.
Caso precise Protocolizar mais de cinco documentos,
o agente regulado, após a protocolização
dos cinco primeiros, deve se retirar do guichê de
atendimento e solicitar nova senha.
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A
distribuição de senha se encerra com fim do
funcionamento do protocolo presencial na UNIAP:
• Horário de atendimento: das 10h às
16h
Terão atendimento PREFERENCIAL,
conforme dispõe a Lei n.º 10.048 de 08 de novembro
de 2000, alterada pelo art. 114 da Lei n.º 10.741 de
01 de outubro de 2003:
a) Gestantes, lactantes ou pessoa acompanhada;
b) Pessoa idosa (acima de 60 anos);
c) Portadores de necessidades especiais;
d) Outros amparados por dispositivos legais
específicos;
• Horário de atendimento para protocolo externo:
das 8h às 18h
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Observação:
Para protocolizar documentos utilizando o Protocolo Externo,
os documentos deverão estar acondicionados em envelope
lacrado.
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Observação:
A verificação da lista de documentos exigidos
para cada assunto poderá ser feita através
do link Serviços
- Lista de Documentos no sítio da Anvisa. Consulte
também o espaço do sítio destinado
ao Setor Regulado
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No
atendimento presencial somente será protocolizado
documento encaminhado pelo Responsável Legal, devidamente
instruído com Documento comprobatório dessa
condição (contrato social, por exemplo), com
registro cartorial. Ou ainda por Representante Legal, mediante
procuração, com o devido reconhecimento de
firma (original ou cópia autenticada).
É de inteira responsabilidade do agente regulado
o atendimento integral referente aos documentos exigidos
para cada assunto de petição.
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| Na
protocolização de documentos, cujos assuntos
possuam modelo de folha
de rosto, específico, é obrigatório
anexá-las aos mesmos de forma a identificar claramente
o objeto do pleito e a área a que se destina a documentação.
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Observação: Qualquer consulta
sobre assuntos que não sejam de competência
da UNIAP será será direcionada a área
técnica competente para sua devida avaliação
e resposta.
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A
UNIAP não fornecerá, por atendimento telefônico,
informações referentes à tramitação,
a situação de documento, processo ou petição.
O agente regulado poderá fazer a Consulta
à Situação de Documentos (Administrativos
e Técnicos)
eletronicamente
ou ainda tirar suas dúvidas através do correio
eletrônico protocolo@anvisa.gov.br.
Reuniões com representantes da UNIAP, somente mediante
Agendamento
Eletrônico.
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Veja
também: Novos
códigos para os recursos de indeferimentos administrativos
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