Acesse o Portal  do Ministério da Saúde
Acesse o Portal do Governo Brasileiro
 
Fale Conosco
Mapa do Site
Sites de Interesse
Perguntas Freqüentes
Escolha seu Perfil
Espaço Cidadão Profissional de Saúde Setor Regulado
DestaquesFale com o Atendimento
Farmácias e Drogarias
 

 

Serviços

 
Entenda como funciona o protocolo


Os usuários só podem fazer a protocolização de qualquer documento por meio da Unidade de Atendimento ao Público (UNIAP). Esse atendimento pode ser postal ou presencial. Essa determinação está na Resolução - RDC nº 124, de 13 de maio de 2004,  que institui a UNIAP, como o único local de entrada de documentos na Anvisa.

Observação: O dispositivo não se aplica aos atos de competência dos Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF); às autorizações de funcionamento de empresa (exceto farmácias e drogarias) dos estabelecimentos localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Ceará; e aos assuntos pertinentes à área de alimentos.

 
 
No atendimento postal, o interessado deve encaminhar a documentação à UNIAP.

A Anvisa não aceita documentos de caráter institucional endereçados diretamente aos seus funcionários. Somente as correspondências encaminhadas para a Unidade de Atendimento ao Público podem ser protocolizadas.
 
 

Os documentos encaminhados à Anvisa via postal devem conter o seguinte endereçamento:

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária Diretoria ou Gerência-Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento, aos cuidados (A/C) da Unidade de Atendimento ao Público.

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57 Brasília (DF)
CEP 71.205-050

 
 
Documentos encaminhados por fax e suas cópias não serão aceitos.

Não é feita a análise documental no atendimento presencial. Esta fase é posterior à protocolização dos documentos.

 
 

Na modalidade presencial, cada atendimento pode Protocolizar no máximo cinco documentos por senha.

Caso precise Protocolizar mais de cinco documentos, o agente regulado, após a protocolização dos cinco primeiros, deve se retirar do guichê de atendimento e solicitar nova senha.

 
 

A distribuição de senha se encerra com fim do funcionamento do protocolo presencial na UNIAP:

• Horário de atendimento: das 7h30 às 19h30.

Terão atendimento PREFERENCIAL, conforme dispõe a Lei n.º 10.048 de 08 de novembro de 2000, alterada pelo art. 114 da Lei n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003:
a) Gestantes, lactantes ou pessoa acompanhada;
b) Pessoa idosa (acima de 60 anos);
c) Portadores de necessidades especiais;
d) Outros amparados por dispositivos legais específicos;








 
 



Observação: A verificação da lista de documentos exigidos para cada assunto poderá ser feita através do link Serviços - Lista de Documentos no sítio da Anvisa. Consulte também o espaço do sítio destinado ao Setor Regulado

É de inteira responsabilidade do agente regulado o atendimento integral referente aos documentos exigidos para cada assunto de petição.

 
 

Na protocolização de documentos, cujos assuntos possuam modelo de folha de rosto, específico, é obrigatório anexá-las aos mesmos de forma a identificar claramente o objeto do pleito e a área a que se destina a documentação.

 

 
 



Observação: Qualquer consulta sobre assuntos que não sejam de competência da UNIAP será direcionada a área técnica competente para sua devida avaliação e resposta.

A UNIAP não fornecerá, por atendimento telefônico, informações referentes à tramitação, a situação de documento, processo ou petição.

O agente regulado poderá fazer a Consulta à Situação de Documentos (Administrativos e Técnicos) eletronicamente ou ainda tirar suas dúvidas através do correio eletrônico protocolo@anvisa.gov.br.

Reuniões com representantes da UNIAP, somente mediante Agendamento Eletrônico.

 
Veja também: Novos códigos para os recursos de indeferimentos administrativos
 
Endereços Importantes
  Voltar Subir Imprimir  
Copyright 2003 - Anvisa