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Consulta à Situação de Documentos

Nesse espaço, é possível consultar às Listas de Empresas com Documentação Precária, conforme Resolução - RDC nº 314, de 9 de dezembro de 2004. (§ 2º, Artigo 4º)

A Consulta à Situação de Documentos também está disponível e dividida em documentos administrativos e técnicos.

Para consultar documentos administrativos basta fornecer o número do expediente ou o remetente do documento.

Para os documentos técnicos, é necessário fornecer o CNPJ da empresa e a área, ou o número do Processo, Expediente ou Transação Eletrônica que a situação será apresentada. As áreas que podem ser consultadas são:

  • Alimentos
  • Autorizações
  • Cosméticos
  • Derivados do Tabaco
  • Medicamentos
  • Portos Aeroportos e Fronteiras
  • Produtos para Diagnóstico In Vitro
  • Produtos para Saúde - Correlatos
  • Saneantes
  • Toxicologia
 
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