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     Parcelamento de débito junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
     Para acessar o sistema de Parcelamento digite o número de seu CNPJ ou CPF e o número do Débito, em seguida clique em Pesquisar.

    CNPJ/CPF:   Nº do Débito:   



Orientações Gerais:

1- O parcelamento de auto de infração e Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária -TFVS, poderá ser solicitado nos termos da RDC nº 240 de 09 de setembro de 2003 e 63 de 19 fevereiro de 2016, acessando a tela acima. Caso o débito esteja no período de aplicação de multa de mora, somente poderá efetuar o pagamento em Cota Única.

2- O número do débito para acesso ao sistema se encontra na notificação administrativa enviada por correspondência. Não será permitido o agrupamento de débitos com fins de um único parcelamento junto ao sistema SISPAR.

3- A emissão do boleto Cota Única terão seus valores majorados diariamente até alcançar o valor máximo da multa de mora de 20 %, pelo não pagamento do primeiro boleto enviado a empresa, em atendimento ao disposto no Artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

4- Os valor da Cota Única e o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

5- O parcelamento de autorização de funcionamento AFE e AE se encontra suspenso. Os débitos já parcelados terão acesso ao sistema, para fins de emissão de parcelas.

6- Os documentos referentes ao parcelamento deverão ser protocolados nesta Agência, no prazo máximo de 15 dias da data da solicitação, a fim de evitar o indeferimento do pedido nos termos da RDC nº 240 e deverão ser encaminhados, juntamente com a petição eletrônica acessando o sistema de peticionamento, disponível no sítio eletrônico desta Agência selecionando o código de assunto: 7637 – Cobrança Administrativa – Solicitação de Parcelamento.

7- A solicitação de parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa a empresa deverá encaminhar e-mail para divat.procuradoria@anvisa.gov.br, para fins de análise do pedido.

8- A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento será indeferido automaticamente pelo sistema SISPAR e a empresa deverá efetuar o pagamento em Cota Única abatido as parcelas pagas. É vedado o reparcelamento.

9- Dúvidas ou esclarecimentos entrar em contato com a Central de Atendimento: 0800 642 9782.

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