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Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados
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Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados
     
 

Legislação


Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil
5 de outubro de 1988


Leis

Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao trafico ilícito de drogas; define crimes e da outras providências.

Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilancia Sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e da outras providências.

Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decretos

Decreto n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977
Regulamenta a lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a lei 5.991, DE 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013 D.O.U de 16/01/2013
Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o cronograma
e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à
escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional
de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007 D.O.U de 1/11/2007
Dispõe sobre orientação de procedimentos para implementação e cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 27, de 2007.

Instrução Normativa nº 7, de 24 de abril de 2007 D.O.U de 25/04/2007
Aprova o padrão SNGPC para transmissão de dados referente ao módulo para Farmácias e Drogarias.

Resoluções

Resolução RDC n° 20, de 5 de maio de 2011
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Resolução - RDC nº 39, de julho de 2012
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução - RDC nº 25, de 30 de junho de 2010
Altera a RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
Resolução - RDC nº 21 de 17 de junho de 2010
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução - RDC nº 13, de 26 de março de 2010
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 70 de 22 de dezembro de 2009 (PDF)
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 40 de 15 de julho de 2009 (PDF)
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7 de 26 de fevereiro de 2009 (PDF)
Resolução RDC nº 79, de 04 de novembro de 2008
Atualizar o Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Resolução RDC nº 19, de 24 de março de 2008
Atualizar o Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Resolução RDC nº 88, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998.
Resolução RDC nº 76, de 31 de outubro de 2007
Dispõe sobre orientação de procedimentos relacionados ao credenciamento ao SNGPC para implementação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 27, de 2007.
Resolução RDC nº 63, de 27 setembro de 2007
Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998.
Resolução RDC nº 58, de 5 setembro de 2007
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
Resolução RDC n° 44, de 2 de julho de 2007
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
Resolução RDC n° 27, de 30 de março de 2007
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências
Resolução RDC n° 15, de 1º de março de 2007
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999
Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004
Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Conselho Nacional de Saúde).

Portarias

Portaria SVS/MS n° 6, de 12 de maio de 1999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Portaria n° 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1988
Aprova a Política Nacional de Medicamentos, cuja integra consta no anexo desta portaria. (Ementa elaborada pela CDI/MS).

Visalegis

Legislação em Vigilância Sanitária

Notas Técnicas

Nota técnica sobre a RDC nº 20/2011
Orientações de procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição isoladas ou em associação.

Nota técnica nº 003/2013 – Versão 2.0 SNGPC
Orientações de procedimentos referentes à versão 2.0 SNGPC.