Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996
O uso e a propaganda de produtos fumigares, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4 do art. 220 da Constituição Federal.

Resolução RDC nº. 44, de 18 de junho de 2008 (PDF)
Altera o prazo para os peticionamentos de renovação de registro no ano de 2008.

Resolução RDC nº. 32, de 29 de maio de 2008
Altera dispositivos da Resolução - RDC 90, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco

Resolução RDC nº 90, 28 de dezembro de 2007 (PDF)
Revoga RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos de derivados do tabaco

Resolução - RDC nº 346, de 2 de dezembro de 2003
Revogada pela RDC nº 90, de 28 de dezembro de 2007
Revoga RDC nº 105, de 31 de maio de 2001
É obrigatório o cadastro anual de todas as empresas beneficiadoras de tabaco e de todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, bem como o cadastro anual de todos os seus produtos.

Resolução - RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003
Todos os produtos fumígenos derivados do tabaco, conterão na embalagem e na propaganda, advertência ao consumidor, sobre os malefícios decorrentes do uso destes produtos.

Resolução RDC nº 199, de 24 de julho de 2003
Regulamenta a Lei nº 10.702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.

Resolução RDC nº 14, de 17 de janeiro de 2003
Revogado pela RDC nº 335/03
Altera dispositivos da RDC nº104 de 31 de maio de 2001.

Resolução RDC nº 86, de 22 de março de 2002
Denota compete a Gerência de Consultoria e Contencioso Administrativo Sanitário o exame e julgamento dos processos administrativos referentes a infrações sanitárias relacionadas à propaganda.

Resolução RDC nº 104, de 31 de maio de 2001(*)
Revogado pela RDC nº 335/03
Todos os produtos fumígenos derivados do tabaco, conterão na embalagem e na propaganda, advertência ao consumidor, sobre os malefícios decorrentes do uso destes produtos.
(*) Republicada em 08/08/2001 por ter saído com incorreção, no original, publicado no Diário Oficial da União nº 106-E, de 1º de junho de 2001, Seção I, página 98.