Vigilância pós-  comercialização

Legislação dos Agrotóxicos, Componentes e Afins

Decretos

	Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
	Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.  220 da Constituição Federal.
	Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993 Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação a Leinº 7.802, de 11 de julho de 1989
	Decreto nº 99.657, de 26 de outubro de 1990 Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
	Decreto nº 98.816,de 11 de janeiro de 1990 Regulamenta a Lei nº 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos da embalagem, o registro, a classificação controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.