Capítulo II - Legislação

2.1 - Portaria GM/MS nº 216 - em pdf
15 de fevereiro de 2001

2.2 - Resolução - RDC nº 305 - em pdf
14 de novembro de 2002

2.3 - Resolução - RDC nº 68 - em pdf
28 de março de 2003

2.4 - Portaria nº 166
27 de fevereiro de 2004