Vigilância pós-  comercialização

Mal da Vaca Louca Encefalopatia Espongiforme Transmissível - EET

Alertas, Informes e Notícias

Tendo em vista a notificação da Encefalopatia Espongiforme Bovina -EEB no Canadá (site da Organização Mundial de Saúde Animal), considerando a necessidade de adotar medidas para prevenir a população brasileira contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, e levando em consideração as medidas sanitárias adotadas pelas resoluções RDC 305/02 e RDC 68/03, a Anvisa determina, em caráter emergencial e temporário, até o esclarecimento sobre o caso notificado, que o risco geográfico do Canadá fica alterado de 2 para 3. Esta alteração implica em mudanças nas exigências de importação do quadro Q3 da Resolução - RDC 68/03.

Com a mudança, o Canadá enquadra-se na proibição de que trata o Art. 1º da RDC 305/02, quanto a importação de tecidos/fluidos de categoria de infectividade I, II e III, descrito no anexo 4 da mesma Resolução. Ficam proibidos também, conforme Art. 3º da RDC 305, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo de aditivos alimentares e dos alimentos embalados, prontos para consumo, destinados à alimentação humana, originários de tecidos/fluidos de ruminantes provenientes do Canadá.

Ressalta-se ainda que, em função do Art. 10 da RDC 305/02, as exigências sanitárias aqui descritas são extensivas aos procedimentos de importação já iniciados e produtos em trânsito em portos, aeroportos e fronteiras.

Mais informações:
Site da Organização Mundial de Saúde Animal