Resolução - RDC nº 68, de 28 de março de 2003
Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.

Resolução - RDC nº 1, de 6 de janeiro de 2003
Prorrogada pela Resolução - RDC nº 20, de 30 de janeiro de 2003
Aprovar, conforme Anexo, o Regulamento Técnico para fins de vigilância sanitária de mercadorias importadas.

Resolução - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002
Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde, conforme discriminado.

Resolução - RDC nº 19, de 18 de janeiro de 2002
Publica a atualização dos produtos e matérias-primas, sujeitos ao controle sanitário na importação, de acordo com o artigo primeiro da Portaria SVS/MS nº 772, de 02 de outubro de 1998, republicada no DOU de 04 de novembro de 1998.
Revogada pela Resolução - RDC nº 1, de 6 de janeiro de 2003

Portaria GM/MS nº 216, de 15 de fevereiro de 2001
Constituir Comissão Especial para diagnóstico e prevenção da doença de Creutzfeldt-Jakob (nvDCJ), possivelmente relacionada à EEB